Conselhos Profissionais
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios. ARTIGO ...II - de profissionais da área do patrimônio cultural;. III - de estudiosos e autores na ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
...direto com o texto constitucional. 2. A competência dos Conselhos Profissionais para regulamentar o. exercício das respectivas profissões ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
..."Art. 13. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia são os órgãos supervisores da ... de que trata o caput ocorrerá pelo voto direto dos profissionais inscritos nos respectivos Conselhos Regionais. § 3º O conselheiro ...
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Acórdão Nº 1110230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.03.2023. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo...
...âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, ressalvado. meu entendimento pessoal ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ísicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com ... à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279600-23.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. INAPLICABILIDADE. Este Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que os empregados dos conselhos profissionais não são detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recurso, no tema, está embasado em um único aresto o...
...1. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-64.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos federais e regionais são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e administrativa. Assim sendo, fundado é o reconhecimento de que a pessoa jurídica...
...Os conselhos federais e regionais são dotados de recursos próprios e exercem suas ... e diante das características peculiares dos conselhos profissionais, a ele não se pode aplicar as prerrogativas destinadas à Fazenda ... -
Acórdão nº 2011/0017826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausênc
...2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou ..."I-A. - a Agência Nacional de Águas;". "II - os Conselhos" de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;\". \"III - os Comit\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ARTIGO 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que ...SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes. ARTIGO 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... VI - existência de conselhos estadual ou distrital penitenciários, de segurança pública, ... de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353703 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos ... -
Acórdão nº 2010/0108897-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE NÃO DEFINIDA NA LEI Nº 5.194/66. INEXIGIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo concluiu que a atividade praticada pela recorrida varejista de peças para automóveis em geral, inclusive instaladora de GNV (Gás Natural Veicular) não está vinculada à área de atuação do Conselho Profissional recorrente, "por não envolver a prática de...
..., o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de ... -
Acórdão nº 2010/0171995-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa
...O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 6227 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a...
...507.536⁄DF, segundo o qual os Conselhos Profissionais são regidos pela Lei n. 8.112⁄90, além de contrariar as ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395538 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. 1. O critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados. 2. No caso dos autos,...
... critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos ... -
Acórdão nº 2006/0081879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela...
...O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos" profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, \xC3"... -
Contratação de celetistas por conselhos profissionais é questionada no STF
ADI contesta contratação de celetista por conselho profissional
Dispositivos de leis que permitem aos conselhos de fiscalização profissional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão questionados no Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.... -
Acórdão nº 2010/0208083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. "Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme dispõe expressamente
...1. "Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se ...ARTIGO 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de ...
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Acórdão nº 2006/0250866-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELATIVA A VASOS DE PRESSÃO. CONFLITO DE NORMAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao verificar se estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela, não examinou os dispositivos da...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELATIVA A VASOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
...EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, POR EQUIPARAÇÃO. QUORUM. ANÁLISE DE ..., nesse caso, abrange as autarquias, fundações e conselhos profissionais. No caso dos autos, não se pode aferir com qual empresa ou equiparado ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina. ARTIGO 48. O oficial presumivelmente ...ção ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
...MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do exercício profissional, esta ...Esses conselhos profissionais, como é o caso do Reclamado, são considerados entes paraestatais, não ...