Conselhos Profissionais
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2015/0093024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TREINADOR DE FUTEBOL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98. 1. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/98 e 3º, I, da Lei n. 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física....
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Acórdão nº 2015/0097731-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TREINADOR DE FUTEBOL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/83 E 9.696/98. 1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade do registro em Conselho Regional de Educação Física como condição para o exercício da função de técnico ou treinador de futebol. 2. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/98 e 3º, I,
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ...Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-191200-43.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA, NA HIPÓTESE. Esta Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19, de que, na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em
... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...profissionais de nível médio e para jovens e adultos;. IV - plano de ... Parágrafo único. A manifestação dos conselhos citados nos incisos I e II, consideradas as especificidades da modalidade ...
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DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
...c) representar aos conselhos profissionais competentes em que inscrito o responsável técnico pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente ... grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos ...
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Acórdão nº 2015/0263374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1391-23.2010.5.01.0022) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. CONTRATO NULO. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 363 desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE...
... 8º, da Lei n.º 9.649/98 e, por consequência, entendeu que os Conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, ...
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Acórdão nº 592811 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
CONSELHOS PROFISSIONAIS NATUREZA JURÍDICA AUTARQUIA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a ...As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... de colaboração para formação inicial e continuada de profissionais da educação;. XIII - implantar plano de carreira, cargos e salários ..., garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;. XXII - promover a gestão participativa na rede de ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de conhecimento da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde;. XXXIV - painel principal ou painel ...III - apoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na ... da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. . § 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos ...
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Acórdão nº 821796 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 12.514/2011. Conselhos Profissionais. Anuidade. 3. Constitucionalidade formal. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, embora reconheça a inconstitucionalidade da introdução de emendas parlamentares a Projetos de Medidas Provisórias sem pertinência temática com o tema originário da MP, conferiu efeitos prospectivos à referida
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;. III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de ... atendimento da entidade será aferida a partir do número de profissionais e instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3097, DE 31 DE JANEIRO DE 1957. Dispõe Sobre as Anuidades Devidas Aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura Pelos Profissionais e Firmas que Lhes Estejam Jurisdicionados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-03.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010
EMPREGADO DE CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACÚMULO DE CARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, os conselhos regionais e federais de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias "sui generis", dotadas de...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/amf/rf EMPREGADO DE CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ART. ... estabelecimento, organização e funcionamento dos Conselhos Profissionais matiza o quadro normativo a eles aplicável. Nesse contexto, a regra da ...
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Acórdão nº 1991/0022859-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Março de 1992
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. A LEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DE IMOVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 12A. VARA DE SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CC 2516/MG, Rel. Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, ...§ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, ...§ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...
...- RECURSO DE REVISTA DO CREA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHOS" DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRA\xC3"...1.1. Embora ostentem natureza autárquica, os conselhos profissionais não integram a Administração Pública, o que afasta a aplicação do ...
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Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ATO DITO ABUSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA MEC 147/2007. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido concessivo de liminar, impetrado pelo Conselho Federal de Farmácia contra ato dito abusivo do Sr. Ministro de Estado da Educação,...
... afronta a Constituição Federal, pois reconhece a autonomia dos Conselhos Federais de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil, sem adotar ... isonômico para com a impetrante e demais conselhos federais profissionais; c) não é possível que a autoridade coatora, mediante a edição de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...