Conselhos Profissionais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-972/2001-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
...Art. 1º- O Conselho Federal de Economia - Co.F.Econ.- e os Conselhos Regionais de Economia - Co.R.Econ. - de que trata o art. 6º da Lei nº ...§ 3º - Os Sindicatos e as Associações Profissionais de Economistas, na sua área de jurisdição, poderão solicitar registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...
... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6021, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que Dispõe Sobre a Profissão de Economistas, Atualiza os Valores das Anuidades, Taxas e Multas, Subordinando-as a Percentuais do Maior Salario-minimo, e Altera a Denominação Dos Conselhos Federal e Regionais.
... Art. 3º O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:. "Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... da responsabilidade técnica do estabelecimento, expedida pelos Conselhos Regionais de Farmácia. § 1º - Tratando-se de licença para o ... infração por inobservância de preceitos éticos - profissionais o órgão fiscalizador comunicará o fato ao Conselho Regional de ...
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
...IV - pessoas jurídicas de direito público externo;. V - conselhos profissionais;. VI - serviços sociais autônomos; e. VII - particulares ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR A SER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao valor da dívida na
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LEI ORDINÁRIA Nº 8195, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Altera a Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agronomo, Dispondo Sobre Eleições Diretas para Presidentes Dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e da Outras Providencias.
...° Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com os citados conselhos, podendo candidatar-se profissionais brasileiros habilitados de acordo com a ...
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Acórdão nº REsp 1145781 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PRECEDENTES. ART. 146 DO CTN. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação...
...ão de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada...
.... (..). Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:. a) ... suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. . § 1º O ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada...
.... (..). Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:. a) ... suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. . § 1º O ...
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Acórdão nº 2006/0029147-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FISICULTURISMO E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação...
...ão de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, ...§ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132700-05.2008.5.02.0025) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à recorrente, não será analisada a nulidade suscitada, nos termos do artigo 282, §2º, do CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 1.717-6-DF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A partir de 28/3/2003 (data da publicação do julgamento da ADI 171
... ADI 1717-DF), reconheceu-se a natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, de modo a implicar, a partir ... controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SBDI-I desta Corte, por meio do E-RR-84600-28.2006.5.02.0077 (Relator ...
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Acórdão nº 2006/0274798-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL ANUIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não incorre em violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil decisão que analisa fundamentadamente todas as questões relevantes para a solução da lide, postas em julgamento. 2. Tendo sido decidido que resoluções podem fixar...
... sido decidido que resoluções podem fixar anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais, desde que se adaptem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a pação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. Considerando que os recursos financeiros são ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVOS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CPC/2015. ACÓRDÃO FOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 sendo aplicável o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39667/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Setembro de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo beneficiar-se do Decreto-Lei nº 779/69. Revista conhecida e desprovida.
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº. 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 599-69.2015.5.02.0021) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" porque não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. A Agravante nas...
...NECESSIDADE . O Tribunal Regional consignou que " os conselhos profissionais não estão submetidos ao disposto no artigo 37, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
...ção direta de inconstitucionalidade, em que reconhecera que os conselhos profissionais são equiparados às autarquias, tivera por pressuposto o ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática desportiva participante de competições profissionais:” (NR). “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” ... função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.”. “§ 4° Os ...