conselhos profissionais autarquias

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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...CAPÍTULO I Das atividades profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exercício das ... contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de ...profissionais habilitados como contadores e técnicos em ... Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. ...
Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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...b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma ... militares, federais, estaduais ou municipais, pelas respectivas autarquias, emprêsas paraestatais ou sociedades de economia mista, bem como pelas ...
Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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...F. T. A. ) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. ...e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;. f) elaborar o ..., às emprêsas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
Em vigor Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
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... o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de ...As entidades sindicais e as autarquias" cooperarão com os C.F.E.P. e C.R.E.P. na divulga\xC3"...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ... associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ...
Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas ...ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... documento fiscal a ser emitido por profissionais" liberais;. II - celebrar, em nome da União, conv\xC3"...
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
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...ção direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, ..., seguro ou trabalhos técnico-profissionais;. III - Compra - toda aquisição remunerada de ..., os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ...Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal ...SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes. ARTIGO 76. Fica o Poder ...
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. . § 1o O Conselho de ... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo ... civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ...conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria ..., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ...III - os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, ...ões feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos ...ência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ...ão também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...

...Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do ... em sentido estrito, constituindo-se em autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa ...Esses conselhos profissionais, como é o caso do Reclamado, são considerados ...
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de Medicina Veterinária, e considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional tenham seus títulos ... civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, pelas autarquias, emprêsas paraestatais sociedades de economia mista e entidades privadas, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

... PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, POR ... de empresa, nesse caso, abrange as autarquias, fundações e conselhos profissionais. No caso ...
Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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... ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de ... controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava ...ão e as Procuradorias Jurídicas das autarquias...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...

...CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE ...EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. Esta Seção ... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ...