conselhos profissionais autarquias
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de ...profissionais habilitados como contadores e técnicos em ... Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ...Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das ...autarquias...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...F. T. A. ) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. ...e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;. f) elaborar o ..., às emprêsas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atividades profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exercício das ... contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NO CEARÁ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se aplica aos processos administrativos instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional,
... instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, para apuração ... sentido estrito, ao contrário, são autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa ...Logo, esses conselhos profissionais, como é o caso do reclamado, são considerados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ... associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas ...ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ... documento fiscal a ser emitido por profissionais" liberais;. II - celebrar, em nome da União, conv\xC3"...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...ção direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, ..., seguro ou trabalhos técnico-profissionais;. III - Compra - toda aquisição remunerada de ..., os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ...Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal ...SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes. ARTIGO 76. Fica o Poder ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo ... civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. . § 1o O Conselho de ... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ...conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria ..., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ...III - os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, ...ões feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas ... da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras ...profissionais que atuem no âmbito das relações do trabalho;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
...Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do ... em sentido estrito, constituindo-se em autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa ...Esses conselhos profissionais, como é o caso do Reclamado, são considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, POR ... de empresa, nesse caso, abrange as autarquias, fundações e conselhos profissionais. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
...CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE ...EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. Esta Seção ... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de ...ência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ...ão também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos ...ência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ...ão também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder ...§ 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e ... no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de ... controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava ...ão e as Procuradorias Jurídicas das autarquias...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ...