conselhos profissionais autarquias
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Classificação vLex
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a ... tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-972/2001-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
...conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39667/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Setembro de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo beneficiar-se do Decreto-Lei nº 779/69. Revista conhecida e desprovida.
...DECRETO-LEI Nº. 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
..., em que reconhecera que os conselhos profissionais são equiparados às autarquias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-19.2009.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVIMENTO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVIMENTO Os empregados dos Conselhos de...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atividades profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exercício das ... contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1227/2003-007-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Maio de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDE. AUTARQUIA CORPORATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do...
...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício ... profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo ... Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério ...profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse modo, gozam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse modo, gozam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse modo, gozam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878800/1998-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse modo, gozam dos privilégios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18788/1998-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse modo, gozam dos privilégios do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, ... tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras ...á, no âmbito da União e de suas autarquias e fundações públicas, o disposto neste artigo. ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma ... militares, federais, estaduais ou municipais, pelas respectivas autarquias, emprêsas paraestatais ou sociedades de economia mista, bem como pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
...NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes ... tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da ... é atribuída, caracterizam-se como autarquias atípicas, não se sujeitando à exigência de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela ... TÍTULO IV. DOS CONSELHOS. CAPÍTULO I. DO CONSELHO NACIONAL DE ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de ...As entidades sindicais e as autarquias" cooperarão com os C.F.E.P. e C.R.E.P. na divulga\xC3"...
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Acórdão nº 539224 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalizaçã
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Decisão da Presidência nº 1066530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2017
...ÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE ...2. As anuidades dos Conselhos, espécie de contribuições de interesse das ...CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE ...
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Decisão da Presidência nº 1189678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2019
...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. ...