conselhos profissionais autarquias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, para apuração ... sentido estrito, ao contrário, são autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa ... Logo, esses conselhos profissionais, como é o caso do reclamado, são considerados ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... será devida pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma contrapartida ... serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os ... no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ... -
Acórdão nº 0066883-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
... STF, na ADIN 1.717-6, reconheceu que os conselhos profissionais em geral têm natureza de ... Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-191200-43.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA, NA HIPÓTESE. Esta Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19, de que, na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em
... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punio ou de fundada ameaa de ... controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado poltico estava ... Unio e as Procuradorias Jurdicas das autarquias e fundaes pblicas federais ficam autorizadas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001401-16.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.
... nesse conceito autarquias, fundações, conselhos profissionais e entidades ... -
Acórdão Nº 0021630-40.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Ausentes os pressupostos previstos no art. 3º da CLT, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Ademais, possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquias, conforme entendimento consolidado no STF, aplica-se a eles a exigência de concurso público...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... profissionais natureza jurídica de autarquias, conforme entendimento consolidado no STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-972/2001-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...
... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08077565020184058300), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DO TERMO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o postulante a responsabilização civil do Conselho Regional de Educação Física da 12º...
... legal fiscalizatória típica dos Conselhos Profissionais, os quais são autarquias criadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
... , em que reconhecera que os conselhos profissionais são equiparados às autarquias, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ... Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das ... autarquias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-19.2009.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVIMENTO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVIMENTO Os empregados dos Conselhos de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, ... ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39667/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo beneficiar-se do Decreto-Lei nº 779/69. Revista conhecida e desprovida.
... DECRETO-LEI Nº ... 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com ... V – coordenar esforços para capacitação dos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social e para elaboração de materiais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1227/2003-007-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDE. AUTARQUIA CORPORATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício ... profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020380420204058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802038-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JULIO VIANA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... natureza jurídica diversa dos demais Conselhos Profissionais ... É o relatório ... em geral, no sentido que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076577520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807657-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro APELADO: PAUDALHO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... coletivos ou individuais dos profissionais ... O Conselho apelante aduz que é uma ... direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a ... tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras ...