conselhos profissionais autarquias
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Classificação vLex
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Decisão da Presidência nº 696501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2016
...DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, ... administrativa e financeira, são autarquias atípicas, que não integram a Administração ... natureza autárquica dos conselhos profissionais pelo caráter público da atividade desenvolvida ...
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Decisões Monocráticas nº 1112229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2018
...os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ...
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Decisões Monocráticas nº 1128254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...Os conselhos de fiscalização profissional, não obstante ... tributar no âmbito das atividades profissionais", não estão sujeitos à exigência de concurso p\xC3"... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018
... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos ... para a contratação de empregados por conselhos de fiscalização profissional, sendo-lhes ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017
... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos ... para a contratação de empregados por conselhos de fiscalização profissional, sendo-lhes ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017
... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos ... para a contratação de empregados por conselhos de fiscalização profissional, sendo-lhes ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018
... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos ... para a contratação de empregados por conselhos de fiscalização profissional, sendo-lhes ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1112187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2018
... entendimento no sentido de que os Conselhos Federais e Regionais que fiscalizam o exercício ... natureza autárquica dos conselhos profissionais pelo caráter público da atividade desenvolvida ...-se a sua natureza jurídica de autarquias especiais, firmou-se, ainda, em diversos julgados ...
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Decisão da Presidência nº 1112358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2018
... no âmbito desta Corte a tese de que os Conselhos Regionais não se submetem à exigência ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...ção direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, ..., seguro ou trabalhos técnico-profissionais;. III - Compra - toda aquisição ..., os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...II - Órgãos normativos:. a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN);. b) Conselho de ... e do Distrito Federal, como os de suas autarquias, não usarão a plaqueta de que trata êste ...Os motoristas da categoria dos profissionais" dividem-se pelas classes “A”, “B” e “C\xE2\x80"...
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Decisão da Presidência nº 713083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Fevereiro de 2016
...Os Conselhos de Fiscalização Profissional não são ... têm natureza jurídica de autarquias. Naquela ocasião, ficou consignado que: (i) ... de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou ...
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Decisão da Presidência nº 973725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2016
... de conferir natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 5682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2017
...Os conselhos profissionais não se enquadram em nenhuma das ...Caracterizam-se como autarquias federais, não tendo, entre as atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 1067322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2019
...O regime jurídico dos servidores dos conselhos de fiscalização profissional era o celetista, ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Ressaltou, todavia, ... de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1067322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2019
...O regime jurídico dos servidores dos conselhos de fiscalização profissional era o celetista, ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Ressaltou, todavia, ... de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou ...
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Decisão da Presidência nº 1037437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
...PROVIMENTO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 1067322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2018
...O regime jurídico dos servidores dos conselhos de fiscalização profissional era o celetista, ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Ressaltou, todavia, ... de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1112327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2018
... a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Sendo assim, tais ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica ...
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Decisões Monocráticas nº 1253029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2020
... serem mantidos por verbas públicas, os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem custear ... da Lei 8.112/90 se aplica também às autarquias, inclusive as de regime especial, uma vez que é ...ões de pessoal pelos conselhos profissionais, sob o regime da CLT, durante a vigência da EC ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ...ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 949-90.2012.5.04.0026)
... exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº ... Sydney Sanches, assentou que os conselhos de fiscalização são considerados autarquias ... ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". Paralelamente ao reconhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... Federal de Economia - Co.F.Econ.- e os Conselhos Regionais de Economia - Co.R.Econ. - de que trata ...º 6.021, de 3 de janeiro de 1974, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ...Profissionais de Economistas, na sua área de jurisdição, ...
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Decisão da Presidência nº 653454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2015
...CONSTITUCIONAL. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. ... jurídica de direito público autarquias federais , porquanto a interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 973723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
...37, II, da CF/88 não se aplica aos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, o que ... tange ao exercício de atividades profissionais. 5. Precedente: M. S. nº 22.643. 6. Também ... de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ...