conselhos tutelares de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... ça e do Adolescente e os Conselhos Tutelares ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... , fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de ... o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos ... Ações programáticas: ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Acórdão nº 1.0024.12.217393-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... - AÇÃO ORDINÁRIA - "PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE" - EDITAL Nº 001/2012 ELABORADO PELO CONSELHO ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRIO DE PAIVA NETO E OUTRO ... ário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares( ... )" ... 11. Ad argumentandum tantum, ...
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Acórdão nº 1.0684.17.000101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - CONSELHO TUTELAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 136, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz da cogente legislação nacional de proteção das crianças e dos adolescentes,
... nacional em espeque que a cogente instituio municipal dos Conselhos Tutelares tambm abarca a perspectiva de estabelecimento do regime ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos ... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... misturam-se com as ações dos Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas ... Eis um exemplo de Minas ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e ... , frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denúncias sobre retrocessos no ... regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , ... dispõe sobre o acesso de ... de convênio estabelecido entre o Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o ... disposto no art ... - formação de conselheiros tutelares e de direitos, com a inclusão ... de módulo ... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de Proteção ... nº 39, Julho/1974, Universidade Federal de Minas Gerais, p. 87-8 ... Documento assinado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que ... Federal com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Conferência Nacional dos Bispos ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns ... Porém, é importante partir-se das regras gerais para as específicas no sentido de facilitar a ... de proteção determinadas pelos Conselhos Tutelares, por exemplo, é preciso examinar a ... MPMG – Ministério Público do Estado de Minas ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... para diversos municípios do Estado de Minas Gerais, por ocasião das Eleições dos Conselhos Tutelares 2023. Total de Itens Licitados: 1. Edital: ...
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EXTRATO DE CESSÃO DE USO
... para utilização em Eleições para Conselhos Tutelares, que entre si celebram a União, por termédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Conselho Municipal dos Direitos da ...
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extrato de cessão
... para utilização em eleições para conselhos tutelares, que entre si celebram a união, por termédio do tribunal regional eleitoral de minas gerais e o conselho municipal dos direitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos públicos, visando ... , o propósito de eliminar formas tutelares do Estado ... 2.7 Programa novas tecnologias ... Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... , 11 de Março de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... MINASGERAIS ... Diário ... em data unificada dos membros dos Conselhos" ... Tutelares em Minas Gerais e dá outras provid\xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... , 11 de Março de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... MINASGERAIS ... Diário ... em data unificada dos membros dos Conselhos" ... Tutelares em Minas Gerais e dá outras provid\xC3" ...
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O depoimento especial
... Minas Gerais coloca-se como um dos exemplos clássicos ... ência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, ... pelos causídicos que representam os conselhos regionais e federais de Assistência Social e de ...
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EXTRATO DE SESSÃO - SEI Nº 0000012-51.2023.6.13.8242 TERMO DE CESSÃO Nº 4422005
... PARA UTILIZAÇÃO EM ELEIÇÕES PARA CONSELHOS TUTELARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR TERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 30-06-2021
Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 30 de ... para criação e funcionamento dos Conselhos" dos Direitos ... da Criança e do Adolescente e d\xC3" ... lheiros Tutelares. Realização de chamamento Público para ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 30-06-2021
Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 30 de ... para criação e funcionamento dos Conselhos" dos Direitos ... da Criança e do Adolescente e d\xC3" ... lheiros Tutelares. Realização de chamamento Público para ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 16-12-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... Eixo 7 - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... 72 Da Responsabilidade por ... instituição) deve acionar os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança ... , o autor catedrático da Universidade de Minas" Gerais, celebrou o seguinte ensinamento: ... \xE2" ...
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Leis
... Parágrafo único ... Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser ... representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares ... Art. 96. Os planos de aplicação e as ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... tema foi o de suprir, mesmo em linhas gerais, uma lacuna que existe na literatura brasileira ... a precariedade de funcionamento dos Conselhos Tutelares ... Estimativamente, centenas de ... crianças sujas de carvão nas entradas das minas, carvoarias e subterrâneos. Encontra-se no setor ...
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Legislação Complementar
... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII ... III — apoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...