consentimento do ofendido
- O consentimento do ofendido
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Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
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Em vigor
Código Penal
... ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ... Provocar aborto em si mesma ou consentir que ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... Palavras-chave: consentimento do ofendido; harm principle ; lesão ao bem jurídico; liberalismo ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 12, se ainda não o tiverem sido; ... b) ouvir o ofendido; ... c) ouvir o indiciado; ... d) ouvir testemunhas; ... e) ... Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite ... Ordem da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo ... § 1o O ... ário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ... ARTIGO 234 ... Se o juiz tiver notícia da ...
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Acórdão Nº 0002938-18.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
... frente existncia de causa supralegal de excluso do crime (consentimento do ofendido); b) subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do abuso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... h) contra criança, velho ou enfêrmo; ... i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; ... j) em ocasião de ... de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... Parágrafo único. Se o ofendido ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária às normas), ou seja, se o bem é disponível e há consentimento ... do pretenso agente passivo, a conduta é incen tivada pelo ... hipotético a determinar o resultado de qualquer forma, nem ter o ofendido contribuído, com sua atitude irresponsável ou dando seu consentimento, ...
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Julgamento 7000810-57.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FURTO. ART. 240, §§ 6º, II E 2º, DO CPM. INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. ATENUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO...
... AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO ... CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DA ... POSSE. ABUSO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão nº 50013022420198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO, É PRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. CONTEXTO EM...
... Note-se que tal expressão foi utilizada pelo ofendido também em seu depoimento especial, dando a entender os abusos sofridos ... ável, para fins de caracterização, é prescindível o consentimento do ofendido ... Nesse viés, suficiente que o agente tenha tido ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... 94 ... Parágrafo único. A falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o partido ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... § 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001388-35.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-09-2019
Habeas Corpus nº 0001388-35.2019.8.19.9000 Impetrante: E.L.RIO SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO ESTÉTICA LTDA. Paciente: PRISCILA CABRAL ALVES Autoridade Coatora: V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DO MÉIER (Processo nº 0011837-78.2018.8.19.0208). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que se objetiva
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Acórdãos nº 0014250-91.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... Absolvição sob o argumento de suposto consentimento do ofendido - Descabimento - Demonstrada a tipicidade ...
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Acórdão Nº 0000645-25.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... QUE A FRAUDE É EMPREGADA COMO MEIO PARA OBTER O ... CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, QUE, ILUDIDA, ENTREGA ... VOLUNTARIAMENTE O BEM AO AGENTE - ...
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Julgamento 7000584-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA À DISCIPLINA INTERNA DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. TIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE ACUSADO E OFENDIDO. PRESUNÇÃO DE POSSE DA COISA. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DOS ...
... TIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE ACUSADO E ... pelo crime de furto de uso, quando conduziu o veículo do ofendido acreditando ter a posse, pois configurado nos autos que a vítima deixou ... -
Julgamento 0000079-21.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CPM. TROTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. DÚVIDAS NA AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO...
... n st ra d o no d e p o im en to d o p ró p r io ofendido, qu e a f ir m o u t e r c o n s e n t i d o e xp r e s s ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - ofensa de ... ária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho ...
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Acórdãos nº 0001764-08.2016.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... 3. O consentimento do ofendido não constitui fator de exclusão de ilicitude ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ... II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último ... ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (NR) ... Art. 843 ...
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Lesões corporais praticadas no futebol e seus reflexos criminais
... Consentimento do Ofen-dido e Violência Desportiva. Reflexos à Luz da Teoria da ... penal, a adequação social da conduta, o consentimento do ofendido e a teoria da imputação objetiva (vistos em tópicos próprios) ...
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Julgamento 7000213-88.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. MPM. FURTO SIMPLES. TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO. PROVIMENTO PARCIAL. TESES MINISTERIAIS. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 251 DO CPM. ATÍPICO. FURTO ATENUADO. SUBSUNÇÃO. PENA DE...
... ógico para debitar valores sem a ciência e o consentimento do ofendido. Para tanto, o cartão assemelha-se a dinheiro ...