Consentimento e seus vícios
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ... acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, ... de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ... processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ... X - quando se deparar com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do ... Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz poderá suprí-lo, a requerimento do ... V – quando contiver qualquer dos vícios ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... totais ou parciais, dependem do consentimento" prévio, por escrito, do locador ... Parágrafo \xC3" ... 11 - Morrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou ... prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, anteriores à locação ... Art. 21 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a ... , total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... § 1º ... IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... oferecer bem imvel penhora com o consentimento expresso do respectivo cnjuge ... 2o ... Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre ... II- nos contratos em geral, os vícios do consentimento ... ARTIGO 405 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-91.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-15.2017.5.06.0232), 07-12-2018
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "
... de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... a ausência de qualquer vício de consentimento a macular a adesão espontânea do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-32.2015.5.06.0022), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001561-35.2015.5.06.0004), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-50.2015.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-89.2015.5.06.0001), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-14.2015.5.06.0002), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001490-82.2015.5.06.0020), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-34.2015.5.06.0013), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... havendo prova de qualquer vício de consentimento, tem-se como válida a adesão da Reclamante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-91.2015.5.06.0014), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-57.2015.5.06.0141), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0020), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-27.2017.5.06.0413), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002178-61.2016.5.06.0391), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-36.2015.5.06.0013), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-04.2015.5.06.0002), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ...