consentimento informado modelo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ... II - consentimento livre e informado do paciente; ... III - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... informado pelos órgãos e entidades competentes: ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informado; ... II - comunicar data, local e modo para ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, ... será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... informado sobre a instauração de qualquer investigação ... de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ... ARTIGO 234 ... Se ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... asilo diplomático será imediatamente informado sobre a necessidade de registro da sua ... - não entregar o extraditando, sem consentimento" do País, a outro Estado que o reclame; ... V - n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ção, efetuada sem vícios de consentimento, razão por que a decisão proferida pela Corte ... (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e ... não pode prescindir da especificidade do modelo colacionado, na forma da Súmula nº 296, I, do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração ... preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... exportadores, após a obtenção de consentimento do governo do país exportador ... § 8º Ato do ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ... o governo do país exportador estiver informado quanto à verificação antecipada e não lhe ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... de sucesso, sendo obrigatório o consentimento" informado do casal ou pessoa que se submete às t\xC3" ... é um dos princípios estruturantes do modelo regulatório de proteção de dados, pois sem a ...
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Os desafios do avanço das iniciativas de cidades inteligentes nos municípios brasileiros
... colocam em xeque o princípio do consentimento informado no modelo de autogerenciamento da ...
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A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
... O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que ... 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE: DO MODELO HIPOCRÁTICO DE MEDICINA PARA O MODELO DO CONSENTIMENTO INFORMADO ... -
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... Daí a necessidade do consentimento do paciente ou de seu representante legal em caso ... delineou modelo de consentimento qualificado, devendo ser , livre, informado, específico, inequívoco e por escrito ou por ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.03.2012). 45. O modelo do padrão do médico razoável, também denominado de modelo da prática profissional ou critério da prática profissional considera suficiente a ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... O diálogo consubstancia um modelo de interpretação normativa, tanto no âmbito ... , para fins específicos e com o consentimento" da pessoa interessada ou com outro fundamento leg\xC3" ... do consumidor, pois o referido deve ser informado sobre todos os procedimentos inerentes ao ato ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... informado: novos horizontes – 3. Desafios que brotam no campo da responsabilidade ... ção paciente-médico, diferentes concepções de autonomia e de modelo de deliberação do processo de consentimento para atos em saúde. Embora ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... ção do atendimento médico nesse modelo mais proativo, preventivo, preciso e centrado na ... dever de informação e o modelo de consentimento do paciente. Eis, em síntese essencial, o ... Atualmente, o consentimento informado do paciente, com seu pilar no princípio da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... NÃO ... CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. DIREITO AO ... ESQUECIMENTO ... integralidade, os elementos do contexto informado ... VI. O NECESSÁRIO DIÁLOGO CONSTITUCIONAL ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
... Sumário: 1. Introdução. 2. O consentimento. 3. O consentimento das crianças e adolescentes ... ção universitária, tornando-se: um modelo radical de comunicação onde todos pudessem, ... O consentimento também tem de ser informado. Para tanto, o responsável pelo tratamento de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ém poderia significar que o paciente, para cooperar, deveria ser informado e dar seu consentimento”. DALLA-VORGIA, Panagiota et al ... Is consent in ... Conforme esse antigo modelo de atendimento médico, o paciente era mero coadjuvante, “objeto” do ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... Introdução. 2. Da invisibilidade ao modelo social: modelo de prescindência, modelo médico ... civil por ausência de consentimento informado no atendimento médico: panorama ...