consentimento livre e esclarecido
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Acordao N° 1660538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Falha na prestação do serviço público de saúde. Implantação de dispositivo contraceptivo intrauterino (diu). Gravidez indesejada. Perfuração de órgão. Dever de informação não observado. Agravamento do estado de saúde mental da paciente. Violação ao direito de livre planejamento familiar. Lesão a direitos de personalidade. Danos morais....
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. LESÃO A DIREITOS DE ... Consentimento ... Livre e Esclarecido), da ocorrência de ... -
Acórdão nº0001253-78.2021.8.17.3060 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 12-04-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdãos nº 1010352-52.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... Cessão realizada mediante livre e esclarecido consentimento da ...
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Acordao N° 1812662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Procedimento para colocação de dispositivo intrauterino (diu). Perfuração do útero e do intestino. Erro médico. Não configurado. Ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Observância dos protolocos médicos. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... de Consentimento Livre e Esclarecido) com possíveis ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o ...
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Direitos da Personalidade
... mundo dos objetos a conhecer e, portanto, livre. Daí, da mesma forma que dos fatos da ciência ... , e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE pelo participante da ...
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Relação médico-paciente
... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o ...
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Decisão Monocrática N° 07052309220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar o julgamento surpresa (CPC, arts. 7º, 9º e 10), intime-se a autora recorrente, VALQUIRIA FERNANDES DA SILVA TORRES, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual inovação recursal e supressão de instância quanto à alegação de responsabilidade civil fundada na falta de Termo de Consentimento Livre e...
... civil fundada na falta de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), inserta ineditamente ... -
Acórdão Nº 0029689-75.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2017
... consentimento livre e esclarecido dos participantes ... 06 – ...
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Acórdão nº0000028-13.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 25-04-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdão nº0000371-19.2021.8.17.3060 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 22-08-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdão nº0004576-18.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 25-04-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdão nº0013560-48.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 25-04-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdão nº0000567-97.2023.8.17.2290 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 05-09-2023
... , em especfico, se o direito fundamental do livre acesso jurisdio assegurado pelo Art. 5, XXXIV, ... captao de clientes em massa e sem o consentimento livre e esclarecido da parte autora. Sobejam ...
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Acórdãos nº 2172884-11.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... pela obtenção de termo de consentimento livre e esclarecido para transporte do ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... o hiato físico em que se encaixa o livre arbítrio – o causador sem causa – porque ... 1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente ... informado ao consentimento livre e esclarecido" ... O Dicionário Houaiss apresenta quatro acep\xC3" ...
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Acordao N° 1311520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Cirurgia plástica estética eletiva. Preliminar de não conhecimento. Embargos. Ausência de ratificação. Rejeição. Intercorrência pós-operatória. Infecção relacionada à assistência à saúde (iras) seroma. Seroma encapsulado. Consultas de retorno. Ausência. Desídia da paciente. Exclusão de responsabilidade. Culpa exclusiva da consumidora. Dano moral. Inexistência. Dano estético. Inexistência. Ausência
... 6. O consentimento livre e esclarecido não tem forma prevista em ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... pela assinatura do “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”, que define a paternidade, ...
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Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... médico e do hospital 21 O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tem sua aplicabilidade ...
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Acordao N° 1671738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Falha do serviço não satisfatoriamente comprovada. Dever indenizatório não configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) aduz a requerente que em 23 de agosto de 2021 realizou procedimento cirúrgico de septoplastia no hospital santa helena, ora recorrido, sob efeito de...
... Os termos de consentimento" assinados pela ... paciente no momento da interna\xC3" ... pela requerente, consta que: “É de minha livre escolha e ... confiança o médico responsável ... , o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Procedimento Cirúrgico (id ... 42814361, p ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... , 3 bem como que não pode ser dito livre aquele que não pode usufruir das condições ... consentimento da pessoa com deficiência em situação de ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para ...
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Acordao N° 1437779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Alegado erro médico-veterinário em procedimento anestésico. Óbito de animal de estimação. Conduta culposa do profissional não comprovada. Ausência de elementos de convicção afirmativos da existência de nexo normativo ou nexo causal entre a conduta da médica veterinária e o resultado leviso. Falta de observância das...
... PELA AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO PELA ... DONA DO ANIMAL PARA REALIZAÇÃO ... 10, VI) para colher termo de consentimento livre e esclarecido do dono ... do animal para ... -
Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... livre e esclarecido. 12 ... A Relatora Especial sobre Direitos das Pessoas com ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... estudos, pois somente podem prestar consentimento pessoas plenamente capazes, regime jurídico a ... à habilidade de exercício direto, livre e consciente dos direitos e cumprimento das ... esclarecido na medida de sua compreensão” 15 ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ção dos contornos da capacidade no universo do consentimento esclarecido, iniciada pela exposição do panorama no direito estrangeiro, seguindo ... Mencionou que “o primeiro e maior direito do cidadão livre, subjacente a todos os outros” é “o direito à inviolabilidade de sua ...