consentimento presumido
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º (quarto) ... trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual ... § 3º Aplica-se o disposto no ... do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação ... exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular: ... I - reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste ...
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Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À AUTONOMIA PRIVADA, O EXAME DO JUIZ DEVE SER LIMITAR À VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE A&
... consentimento" (erro, fraude etc), o qual não pode ser ... presumido pela \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... § 1º Não se presume o ... II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11147/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO MINUTO A MINUTO. Divergência jurisprudencial e contrariedade à orientação contida no Verbete nº 23 da SBDI-1 deste Tribunal não demonstradas. Recurso de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. Verbetes nos 32, 141 e 288 da SBDI-1 deste Tribunal....
... Vício de consentimento presumido ... Decisão regional contrária à orientação contida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767200-97.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que
... pelo empregado e que não haja demonstração de vício de consentimento, o qual não pode ser presumido. Aplicação da diretriz expressa na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-44.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção...
... pelo empregado e que não haja demonstração de vício de consentimento, o qual não pode ser presumido. Aplicação da diretriz expressa na ... -
Acórdão Nº 5000417-83.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS APÓS O RECURSO AUTORAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435, CAPUT).VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA...
... razões, repisou a tese de nulidade da avença por vício de consentimento. Afirmou que acreditava estar celebrando contrato de empréstimo ... 435, CAPUT). VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... o entendimento de que há que ficar demonstrado o vício de consentimento quando o empregado anuiu expressamente com descontos salariais, na época da admissão, não podendo ser apenas presumido. Inteligência da Súmula nº 342 e da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11100/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O vício de consentimento não pode ser presumido apenas pelo fato de ter por ter ocorrido a autorização para desconto na data da admissão do empregado. Inteligência da OJ 160/SDI/TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. Esta Justiça Especializada tem competência para apreciar questões atinentes aos descontos
... RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O vício de consentimento não pode ser presumido apenas pelo fato de ter por ter ocorrido a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.230920-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL-INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ATLETA EM ÁLBUM DE FIGURINHA - DIREITO À IMAGEM - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONSENTIMENTO PRESUMIDO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
... - DIREITO À IMAGEM - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONSENTIMENTO PRESUMIDO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO ... - Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3303/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - HORAS EXTRAS MOTORISTA FISCALIZAÇÃO FATOS E PROVAS NORMA COLETIVA PRECLUSÃO DESCONTOS SALARIAIS DEVOLUÇÃO SEGURO DE VIDA. Tratando-se de horas extras não satisfeitas no curso do contrato, consubstancia-se a hipótese abordada no item I da Súmula nº 330 do TST. A teor da jurisprudência atual,...
... 462 da CLT. O vício de consentimento há de ser demonstrado e não pode ser presumido só porque a adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-60/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não há como se inferir dos autos que houve, na homologação do Acordo, vício de consentimento, que deve ser comprovado, e não presumido. Recurso a que dá provimento para julgar improcedente o pedido de rescisão.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... Não há como se inferir dos autos que houve, na homologação do rdo, vício de consentimento, que deve ser comprovado, e não presumido ... Recurso a que dá provimento para julgar improcedente o pedido de ... -
Acórdãos nº 1006211-36.2017.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. PEDIDO DE REMOÇÃO. DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra sentença de improcedência dos pedidos de remoção de publicação de imagem e de reparação por danos morais. Sentença mantida. Publicação de imagem da autora, menor incapaz, pela atual esposa de seu genitor. Ausente de qualquer ilegalidade. Desnecessidade de autorização da genitora guardiã para que se...
... Consentimento presumido para a atual esposa. Danos morais. Inocorrência ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... consequências lesivas à sua saúde se tivesse sido corretamente informado; o segundo – o dano à autodeterminação (o qual pode ser presumido) –, que foi a perda da oportunidade de apreciação que lhe é conferida pelo direito, e, em razão disso, o paciente sofreu um prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3310/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - HORAS EXTRAS MOTORISTA FISCALIZAÇÃO FATOS E PROVAS NORMA COLETIVA CÁLCULO MÊS A MÊS DAS DEDUÇÕES FISCAIS ILEGALIDADE. Tratando-se de horas extras não satisfeitas no curso do contrato, consubstancia-se a hipótese abordada no item I da Súmula nº 330 do TST. A teor da jurisprudência atual, notória...
... 462 da CLT. O vício de consentimento há de ser demonstrado e não pode ser presumido só porque a adesão ... -
O consentimento do ofendido
... Será, concretamente, assim com justificações como o consentimento expresso ou presumido, o estado de necessidade agressivo ou defensivo ou a legítima defesa, só compreensíveis a partir da consideração da autonomia pessoal. 67 Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. No caso, o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a reclamante não...
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Acórdão Nº 0316457-47.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EXCESSO DE PENHORA E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE LESÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. INÉPCIA DA INICIAL - LEVANTAMENTO DE BENS DA...
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Acórdão Nº 5012725-27.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA PARA OUTRA OPERADORA SEM O CONSENTIMENTO OU PEDIDO DA PARTE RECORRENTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA EG. TURMA RECURSAL EM CASOS ASSEMELHADOS.RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0059740-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ.RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CONTRATO FIRMADO COM FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM O CONSENTIMENTO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM
... MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM O ... CONSENTIMENTO OU ANUÊNCIA DO AUTOR ... EXCLUDENTE ... RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO ... MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO.CABIMENTO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0300858-09.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO - INCAPACIDADE DA DOADORA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, ART. 373, I - RECURSO DESPROVIDO"A capacidade para a prática dos atos da vida civil é presumida, de modo que a incapacidade há de vir cumpridamente provada para afastar a higidez das declarações de vontade. Ausente esse contexto probatório,...
... no negócio jurídico o torna anulável, diante do vício de consentimento e da incapacidade relativa do agente, acometido por câncer ... Saul Steil)."O vício de consentimento não pode ser presumido; por força do disposto no inc. I do art. 373 do CPC/2015 (CPC/1973, art ...