consentimento tácito
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ... único- A ciência da comunicação não importará consentimento tácito ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário." ... Art. 3º - É vedado incluir ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade ... consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; ... VII- poderá ser ...
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Acórdão nº 2011/0178374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°
... CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE ... EXCEPCIONAL. ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consentimento tácito, ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... si só o contrato, que depende de consentimento recíproco de ambos os ... contratantes ... pelo corretor e o consentimento, expresso ou tácito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
... CONSENTIMENTO" TÁCITO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. A Seção Especializada em Diss\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ALEGADO CONSENTIMENTO TÁCITO. INOBSERVÂNCIA DOSPARÂMETROS E DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.598.051/SP. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REJEIÇÃO DADENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês ... #Incluído pela ... ária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345100-34.2001.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 93/TST. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DA SÚMULA N.º 340/TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula n.º 93 do TST, integra a...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Aos trabalhadores bancários ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR) ... Art. 59-A ... ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (NR) ... Art. 843 ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar aquilo que, pela porta da frente, seria ilegal, ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar aquilo que, pela porta da frente, seria ilegal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-67.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Recurso de Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-18.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador" (Súmula n.º 93 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39300-75.2006.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional registrou que os atrasos que ampararam a rescisão por justa causa foram compensados com o consentimento, ainda que tácito, do empregador, pois o reclamante estendia com frequência sua jornada por 30 minutos, além do horário de saída. No que se refere às faltas, destacou a ausência de imediatidade da...
... a rescisão por justa causa foram compensados com o consentimento, ainda que tácito, do empregador, pois o reclamante estendia com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco empregador". Incidência do óbice do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-55.2000.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador" ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-08.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inteligência da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304700-83.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem sobre o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador-. Incidência do art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-60.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador- ... Revista não conhecida, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-56.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador-. Incidência do art. 896, § ...