Conseqüências da inexecução das obrigações
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; ... II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de ... no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação." ... "Art. 67-A. Em caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de ... no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou ... § 4º-A. São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo: ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... íveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da ... Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ...
- Das conseqüências da inexecução das obrigações
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... ata de registro de preços e suas consequências ... § 1º O critério de julgamento de menor ... – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar ...
-
Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Obrigações (fls. 68/71), cedeu a ... inexecução" total ou parcial deste contrato, \xC2" ... consequências" deletérias que teria suportado em\xC2" ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ... Art. 73. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - aos direitos, às garantias e às obrigações" do poder permitente e da permissionária do servi\xC3" ... ARTIGO 25 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a ... á o responsável às seguintes consequências definidas pela Agência Nacional de Transportes ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... dever ou obrigação de assumir as consequências ou efeitos de uma determinada atitude, evento ou ... obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ... Segundo essa escola, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias ...
-
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - aos direitos, às garantias e às obrigações das partes, inclusive os relacionados às ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões ... consequências da rescisão seguirão as cláusulas específicas ...
-
Direito das obrigações
... Isso gera as seguintes consequências (art. 237 do CC): a) a coisa perece para o dono ( res perit domino ); b) ... Se houver inexecução da obrigação, todos respondem pelos juros solidariamente, mas o culpado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
-
Lição 11 - Da inexecução das obrigações
DA INExECUçãO DAS OBRIGAçõES ... Sumário: I – Consequências do inadimplemento – 1. Da inexecução das obrigações; 1.1 Abrandamento do pacta sunt servanda; 1.2 Consequências da inexecução da ...
-
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Da inexecução das obrigações ... São Paulo: Saraiva, 1995, p ... não mais recuperará, isto é, as consequências danosas sofridas em relação às suas ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... consequências, limitada contudo a responsabilidade á ... ( ... )” A culpa (faute) é inexecução de um dever que o agente podia conhecer e ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
-
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... operador, quando este descumprir as obrigações" da legislação ou quando não seguir as instruç\xC3" ... o compliance , maiores as consequências sobre os direitos dos titulares de dados”. 64 ... 113-135. 78. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... São ...
-
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... aplica-se a todas as modalidades de obrigações? f. aplica-se ao descumprimento de deveres de ... forma sistemática quais sejam as consequências aplicáveis ao descumprimento contratual, ... Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3ª ed., ...
-
A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... Algumas considerações sobre as consequências do inadimplemento em razão da autorização do ... , na medida em que constitui obrigações recíprocas (ou correspectivas) 8 entre os ... Inexecução das obrigações : pressupostos, evolução, ...