Conseqüências das lesões corporais

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTINUADOS DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MOTIVOS. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ALHEIOS. RAZÕES INERENTES AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CONDUTA SOCIAL. VIVÊNCIA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DEBILIDADE PERMANENTE (PARAPLEGIA). DECORRÊNCIA QUE NÃO EXORBITA AS COMUNS À ESPÉCIE (HOMICÍDIO). ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA

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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AFASTAM DAS COMUNS À ESPÉCIE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. POSTURA DO RÉU PERANTE A...

*AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 20 de maio de 2013. Pedido de ressarcimento de despesas médicas e suplementares até o limite legal de R$ 2.700,00. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015, ante a ausência de pedido administrativo prévio. APELAÇÃO do autor que insiste no pedido inicial,...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. SÚMULA Nº 444/STJ. MORTE DA VÍTIMA. QUESTÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS CAUSADAS A VÍTIMAS DE LESÕES CORPORAIS. DELITO PRESCRITO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DOLOSO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DOLO QUE ULTRAPASSA O COMUM À ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA....

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL C/C A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL (À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. PENA-BAS

EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. RISCO DE MORTE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DE RESULTADOS DISTINTOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA DA PENA. 2. PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO MATERIAL. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Alteração da capacidade psicomotora do acusado evidenciada por teste de etilômetro indicando a concentração de álcool superior ao limite legal – 0,59  miligrama por litro de ar alveolar,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (CP, ART. 129, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA. 2. CONSEQUÊNCIAS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ALOJAMENTO DE PROJÉTIL. 3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 302 E 303 DO CTB, COMBINADOS COM O ART. 70, CAPUT, DO CP.  CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de nulidade do feito pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. Na espécie, não tendo o acusado confessado, formal e circunstanciadamente, a prática...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO DO APELO.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE