Conservação das hipotecas
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão ... Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério Público. TÍTULO XVI. Da venda, ... as despesas úteis ou necessárias que fizer com a guarda e conservação dos bens. Art. 474. O inventariante somente poderá ser arguido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...CAPÍTULO V. Da Conservação. Arts. 22 e 23 - nova redação. "Art. 22. Os livros de ... 1) da instituição de bem de família;. 2) das hipotecas legias, judiciais e convencionais;. 3) dos contratos de locação ...
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Da Penhora
... para o qual foi nomeado, dever que consiste na custódia e conservação das coisas até que o juiz mande entregá-las". 145 . . Como regra, ...São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às denominadas hipotecas tácitas ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...3%. 1.16. serviços gerais de manutenção e conservação de máquinas e aparelhos ...... 2%. 1.17. "ateliers? fotográficos e ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação. Parágrafo único. A certidão será ...
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Dos direitos reais
...conservação, permanência, ratificação, comumente utilizada na ação de ... imóvel constituir sobre ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de outro credor. . A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., adequado ao risco existente e em perfeitas condições de conservação e de funcionamento, sempre que as providências de ordem geral a que está ...Extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC/1916, art. 849, VII – corresponde ao art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Marcos Buzzi, DJe 19/10/2016) . Conservação de efeitos da decisão até apreciação pelo juízo competente. . ü ...PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. IMÓVEL ARREMATADO. ART. ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...-se o vínculo contratual em prestígio ao princípio da conservação dos contratos, em que dada a relevância não apenas privada, mas também ...ão excederão de 10% ao ano se os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de ...
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DECRETO - DECRETO 1488 22
...ções prediais do patrimônio imobiliário e zelar pela sua conservação,. mantendo a infraestrutura predial e ambiente de trabalho adequado à ...manter a guarda física e conservação das garantias, avais, hipotecas e fianças. prestadas ao Estado. . . Subseção III . Da ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
...Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não ...conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Arts. ...
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Direito das coisas
... a) benfeitorias necessárias são as que se destinam à conservação da coisa (ex.: troca do forro da casa, em virtude do risco de cair); b) ... ( ) Recaindo duas hipotecas...
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Direito grego
...Eliminou as hipotecas e libertou todo escravo que estivesse nessa condição por dívidas. ... trazia disposições expressas e detalhadas no que tange à conservação e a limpeza das ruas; sobre a escavação de poços com o fito de ...
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Acordao N° 1753601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito recurso inominado. Direito tributário, ambiental e urbanístico. Iptu/tlp. Condomínio mini-chácaras lago sul. Ação de declaratória c/c ação anulatória. Provimento judicial exarado em ação civil pública. Limitação de uso, gozo e fruição dos bens. Inexigíveis iptu/tlp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Após juízo de admissibilidade, conheço do...
...Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, em seu art. 14, que elencou s unidades de ...de realizar publicidade, vendas, promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios. jurídicos que manifestem intenção de alienar ... -
Acordao N° 1743434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário, ambiental e urbanístico. Iptu. Altiplano leste. Condomínio mini-chácaras lago sul. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Provimento judicial exarado em ação civil pública. Limitação de uso, gozo e fruição dos bens. Inexigíveis iptu. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os pressupostos...
...Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, em seu art. 14, que elencou s unidades de ...de realizar publicidade, vendas, promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios. jurídicos que manifestem intenção de alienar ... -
Acórdãos nº 2084877-09.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação da parte executada, restrita à rejeição da alegação de falta de necessidade prévia de liquidação. O título judicial não encerra previsão de compensação de valores relativos a período de ocupação dos imóveis, tampouco contém determinação referente a hipotecas incidentes sobre os...
... imóveis, tampouco contém determinação referente a hipotecas incidentes sobre os imóveis ou explicita a necessidade de apuração do estado de conservação dos bens, para posterior devolução. Temas que, na verdade, ... -
As nações unidas
... necessárias para: a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos ...hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
..., a divisão e a descrição das terras devolutas, bem como a conservação, a fiscalização da venda e a distribuição dessas terras. Ao estruturar ... em 1843, a Lei Orçamentária nº 317 criou um Registro Geral de Hipotecas (artigo 35) 84 , o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 482 de 14 de ...
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Legislação
... — recipiente, pacote ou envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; . XVIII — ...hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Procedimentos registrais no RTD
... – salvo quando o registro seja destinado à simples conservação" do documento e esteja versado em caracteres comuns (alfabeto latino). . H\xC3"... (relativos a operações do Sistema Financeiro da Habitação, a hipotecas que tenham como credoras instituições financeiras e companhias de seguro ...
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Noção Histórica
...hipotecas. Já sob o Código Civil de 1804, os registradores deviam inscrever, ...conservação...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...g., estado de conservação e de funcionamento, ónus sobre o mesmo, aceitabilidade no mercado e valor ... ao arrematante a posse dos bens arrematados; e) extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC, art. 849, VII) [CC/2002, art. 1.499, VI: o ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
...conservação ou deterioração: as causas da deterioração podem ser de vários tipos: ...ície direitos de passagem/servidões usufrutos garantias Hipotecas etc. . avaliação de prédios mistos ou intermédios – estudos a ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... . . 13.284-5 . . . Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro. Civil das Pessoas Jurídicas . . ... de risco, áreas de preservação permanente, as unidades de conservação...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... . . 13.284-5 . . . Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro. Civil das Pessoas Jurídicas . . ... de risco, áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as terras indígenas e outros casos vedados ...