considerado dia e sabado util
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade ... § 4º A ... ão poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ... a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 2 ... Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador ... Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito ... eleições para Prefeito, de segunda a sábado: ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1596-27.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não há como ser conhecido o recurso de revista quando o único aresto colacionado parte de premissa distinta a dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
... BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO EM ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... prevê a repercussão das horas extras no sábado" como afirma o ora agravante, a conclusão inarred\xC3" ... é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia ... o sábado do bancário for considerado dia útil não trabalhado como quer o agravante, esse dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-16.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias. Contudo, a nova redação da Súmula n° 124 do c. TST, em seu item I, -a-, dispõe que, a existência norma coletiva...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-24.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência atual desta Corte e a doutrina orientam no sentido de que a caracterização do...
... DIVISOR. NORMA COLETIVA. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O ... pode ser considerado simplesmente como dia útil de trabalho, mas dia de repouso. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... PERÍODO DE 1º/02/2001 a 31/05/2004. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR 180 ... vista que o sábado do bancário é considerado como dia útil não trabalhado. É o que dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de repercussão das horas extras sobre o sábado considerado dia útil não trabalhado, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-93.2012.5.06.0023 (00422-2009-005-06-00-0)), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. A fixação do divisor 200 obedece à norma do art. 64 da CLT, pois dividida a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada, que multiplicada por trinta, resulta em duzentas horas de trabalho por mês.
... ) pelo n ú mero de dias (6 dias, considerado o s á bado dia ú til n ã o trabalhado), obt ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-59.2010.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que o reclamante efetivamente detinha fidúcia especial, tendo em vista que, no exercício da função de gerente, tinha por tarefas captar clientes com perfil diferenciado, que possuíssem vultoso faturamento
... Com efeito, em virtude de o sábado bancário ser considerado dia útil não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... extras trabalhadas pelo bancário no sábado, por esse ser considerado dia útil, mesmo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-997000-44.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para...
... sábado como dia de repouso. Assim, não se aplicam as ... hipótese, o sábado não pode ser considerado simplesmente como dia útil e que não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-74.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ANALISTA SÊNIOR. FUNÇÃO TÉCNICA. 7ª E 8ª HORAS DEVIDAS. Tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extraordinárias, o empregado bancário, analista sênior, que exerce função meramente técnica, sem nenhuma fidúcia no exercício de suas atribuições. Esbarra no óbice da Súmula nº 102, I, desta Corte a pretensão do reclamado em demonstrar o...
... BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO ... geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-14.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. COISA JULGADA. O e. TRT da 5ª Região registrou que a decisão exequenda estabelecera o divisor 220, e não 180, para cálculo das horas extras, pois aquela decisão teria determinado que -as horas extras a serem consideradas eram as excedentes da oitava diária-. Da mesma forma, registrou que a r. sentença...
... sentença exequenda determinou que o sábado fosse considerado dia útil não trabalhado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1625-19.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR 150. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. SÁBADO DO BANCÁRIO INSTITUÍDO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. Segundo o Regional, a norma coletiva estabelece expressamente que o sábado do bancário deve ser considerado dia de repouso remunerado, e não dia útil não trabalhado, de sorte que os entendimentos contidos...
... PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. SÁBADO DO BANCÁRIO INSTITUÍDO COMO DIA DE REPOUSO ... que o sábado do bancário deve ser considerado dia de repouso remunerado, e não dia útil não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-62.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação as diferenças de horas extras, de sobreaviso e reflexos, decorrentes da adoção do divisor 200". Entendeu que "não há como considerar o sábado dia de descanso semanal remunerado, uma vez que a ré, por mera...
... Entendeu que "não há como considerar o sábado dia de descanso semanal remunerado, uma vez que a ... , por mera liberalidade, o declarou como dia útil" não trabalhado\". Considerou que \"tal situação \xC3" ... horas, para os quais o sábado é considerado dia útil não trabalhado, aplicando-se o divisor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212400-71.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... não consignou que havia norma prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, razão ... que, para os bancários, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e aplicou o divisor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212400-71.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... não consignou que havia norma prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, razão ... que, para os bancários, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e aplicou o divisor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 958-42.2013.5.09.0652) 11-04-2018
... sábado. II. Conforme o entendimento deste Tribunal erior, o sábado não é considerado dia útil para efeito de contagem do prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ão que, por força de norma coletiva, o sábado foi incluído no repouso semanal remunerado. No ... Sendo o sábado considerado, por força de norma coletiva, como dia de ... ábado do bancário é considerado como dia útil não trabalhado. Ressalva-se entendimento pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152241-10.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... origem consignou, expressamente, que "o sábado não é considerado dia útil não trabalhado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... que há acordo coletivo prevendo que "o sábado não é considerado simplesmente dia útil não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-03.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Regional é clara ao explicitar que o sábado é considerado como dia de descanso, e não dia ... sábado não é dia de repouso, mas sim dia útil não trabalhado. Requer a reforma da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1610-93.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Regional concluiu ser inviável a compensação dos...
... PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. SÁBADO DO BANCÁRIO INSTITUÍDO COMO DIA DE REPOUSO ... que o sábado do bancário deve ser considerado dia de repouso remunerado, e não dia útil não ...