considerado dia e sabado util

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "FATOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENDIDO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO 'DIVISOR'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ, REAFIRMANDO A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. ENTE PÚBLICO QUE EFETUOU O...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENDIDO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO 'DIVISOR'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ, REAFIRMANDO A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. ENTE PÚBLICO QUE EFETUOU O...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MOTORISTA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA QUE CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, E NÃO SIMPLES ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS. SÁBADO...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPETININGA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. Insurgência contra a aplicação do divisor de 180 para o cálculo das horas extraordinárias. Admissibilidade. Deve o sábado ser considerado dia útil não trabalhado, e não descanso remunerado. Inteligência do art. 178 da LCM 26/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HORASEXTRAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RI N. 0311373-85.2015.8.24.0033, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-07-2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HORASEXTRAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RI N. 0311373-85.2015.8.24.0033, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-07-2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HORASEXTRAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RI N. 0311373-85.2015.8.24.0033, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-07-2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HORASEXTRAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 220. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RI N. 5004419-96.2020.8.24.0045, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-05-2022. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. CITAÇÃO...

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. HORASEXTRAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RI N. 0311373-85.2015.8.24.0033, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-07-2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, SOBREAVISO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORA ATIVIDADE QUE DEVE SER...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA ORDEM DITADA NO JULGADO QUANTO À REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, JÁ EM NOVEMBRO/2015. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO....

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS ABONOS DE FÉRIAS. QUESTÃO ATENDIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA)...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida, de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, torna-se incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, está em consonância com o entendimento...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO "DIVISOR 150". ENTE PÚBLICO QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 180". REJEIÇÃO. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: 

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO "DIVISOR 150". ENTE PÚBLICO QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 180". REJEIÇÃO. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: 

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ QUE TRABALHA EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO "DIVISOR 150". ENTE PÚBLICO QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 180". REJEIÇÃO. SÁBADO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MONITORA DE ABRIGO. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO "DIVISOR 220". VALOR DO ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE SER AFERIDO COM BASE NO "DIVISOR 200" (40/6 X 30 = 200). SÁBADO QUE, AINDA QUE NÃO TRABALHADO, É CONSIDERADO DIA ÚTIL PARA FINS DO CÔMPUTO DO "DIVISOR"....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SÁBADO DE CARNAVAL. CONSIDERA-SE PUBLICADO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que os pontos indicados como omissos pelo recorrente dizem respeito ao divisor adotado para cálculo do salário-hora, e diante da possibilidade de modificação do acórdão regional em relação...