Considerandos
15441 resultados para Considerandos
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Resolução quer inviabilizar uso do pregão para serviços de engenharia
Victor Amorim: Norma quer inviabilizar pregão na área de engenharia
... Tal propósito fica ainda mais claro quando, nos "considerandos" da resolução, o Confea vaticina: "os padrões de desempenho e qualidade dos serviços e obras de Engenharia e de Agronomia, por serem objeto de ... -
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
... No GDPR europeu, assim como na lei brasileira, não há conceito expresso de legítimo interesse. Os considerandos 47 [19], 48 e 49 abordam o tema e trazem alguns exemplos, como o legítimo interesse em caso de relação relevante e apropriada entre o titular dos ... -
Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
... Interessante se faz trazer à baila os considerandos" da norma em testilha: ... \"Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; ... Considerando que a legisla\xC3" ... -
Regulação baseada em risco: a responsabilidade das plataformas digitais no digital services act e o sistema escalonado de obrigações
O presente artigo analisa o sistema escalonado de obrigações instituído no atual Regulamento sobre os serviços digitais do Parlamento Europeu, Digital Services Act, que amplia, em níveis, as obrigações das plataformas digitais de acordo com o número de usuários ativos, levando em consideração, também, os riscos à interesses jurídicos individuais e transindividuais. Avalia-se a estratégia jurídico-
... CAPÍTULO IX – REGULAÇÃO BASE ADA EM RISCO ... avaliações de impacto e aspectos relevantes dos Considerandos. Em seguida, discute-se com mais detalhes, na segunda seção, as complexidades envolvendo o processo de responsabilização das plataformas digitais ... -
Os direitos humanos no regulamento serviços digitais (digital services act) da união europeia
O novo Regulamento Serviços Digitais (RSD) que altera a Diretiva Comércio Eletrónico de 2000, é uma das mais importantes leis incluídas na estratégia digital da UE. Dado o desenvolvimento das plataformas online e a sua importância no dia-a-dia das empresas e dos cidadãos, o RSD tem um novo foco nos direitos fundamentais e humanos. Tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da UE como a Convenção...
... Isto mesmo é assumido pela proposta do Regulamento de Serviços Digitais, quer na exposição de motivos (ponto 1), quer nos Considerandos (cf., em especial o Considerando 3: “O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
... Quadro jurídico ... Direito da União 3 Os considerandos 1, 3, 8 e 16 a 18 da Diretiva 2006/114 preveem: ... «(1) A Diretiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à publicidade ...
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Sobre as causas e efeitos da corrupção: o papel do direito
O presente trabalho tem como objetivo analizar as diversas causas da corrupção que impregna a atividade estatal de muitos países e compartilhar algumas reflexões sobre seus efeitos. Ao fim é abordado o papel do Direito no enfrentamento da corrupção. Palavras-chave: Corrupção; causas; efeitos
... Por tal motivo, en los considerandos de la Convención de Naciones Unidas contra la Corrupción 6 se señala que “la corrupción ha dejado de ser un problema local para convertirse en ... -
La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental...
... la evolución del texto propuesto, junto con los Dictámenes presentados de los órganos consultivos de la Unión Europea y los considerandos previos al contenido material de la misma Directiva ya aprobada, vemos que el ánimo de la redacción de esta Directiva es el de reducir el uso de ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
“É considerada enganosa uma prática comercial se contiver informações falsas, sendo inverídicas ou que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação geral, induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor médio” “Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra as práticas comerciais desleais, a fim de garantir o cumprimento das disposiçõe
... Quadro jurídico ... Direito da União 3 os considerandos 5 a 9, 11 a 14, 18 e 22 da diretiva relativa às práticas ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 19 | SETEMBRO 2015 ... -
Liberdade ao Trabalho
... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, de 1948, em Bogotá, em seus considerandos, no que interessa ao presente trabalho, aponta que: a) os povos americanos dignificaram a pessoa humana; b) os direitos essenciais do homem não ...
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Régimen jurídico de la protección de datos en la plataforma ODR
... la ya referida iniciativa del mercado único digital actualmente en marcha en la unión europea que, tal y como ponen de relieve los Considerandos del reglamento, implica que “ La dimensión digital del mercado interior se está convirtiendo en algo esencial tanto para los ...