Considerandos
14127 resultados para Considerandos
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Art. 1º
... fonte, em razão da aproximação da LGPD ao modelo europeu, revela critérios hermenêuticos acerca da matéria, tanto em seus considerandos, como em seus dispositivos. O Considerando (4), ao tratar deste ponto, assim dispôs: “O direito à proteção de dados pessoais não é absoluto; ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... 129-130) ... Ainda no direito europeu, o Regulamento Geral de Proteção de Dados pessoais traz uma série de considerandos a abordar os danos 43 , com destaque para o de número 146, pelo qual deve ficar “assegurada a indemnização integral e efetiva do titular de ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... Um primeiro elemento prévio são os “considerandos”, que se tratam de considerações prévias feitas pelos contratantes visando descrever ao leitor do contrato, em especial o juiz ou árbitro que ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Esta Portaria, logo nos considerandos, também conirma o desvirtuamento, consignando “a necessidade de garantir atenção à saúde às populações que vivem em áreas de difícil ...
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Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... Alguns pontos da resolução n. 332 merecem especial atenção, como os considerandos que visam compatibilizar a implantação da IA com os direitos fundamentais; garantir uma justiça substancial; preservar a igualdade, pluralidade e ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... Na mesma esteira, segue a Resolução 332/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Desde os considerandos, demonstra clara preocupação com a compatibilidade entre as iniciativas de inteligência artificial e os Direitos Fundamentais. Cuidou de afirmar, ...
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Introdução
... considerandos: ... “(6) A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais. A recolha e a ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... De fato, a própria Resolução CNJ n. 125/2010, por exemplo, traz entre seus considerandos a menção expressa à adoção do conceito ampliado de acesso à justiça como o de acesso à ordem jurídica justa. Talvez a perspectiva da ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... (476) O ... item 5 dos considerandos da Diretiva 2020/1828, de 25 de novembro de 2020, em substituição às anteriores, explica que a Diretiva 2009/22/CE permitiu às entidades ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Considerandos, esclarece que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da ativi-dade ...
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Políticas públicas judiciárias
... ófica utilizada para estruturação da política pública judiciária foram pontuadas já na parte inicial do ato normativo, em que os considerandos representam exposição de motivos circunstanciada e contemplam os fundamentos principiológicos das formas consensuais de solução dos conflitos, ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , com o objetivo de proteger os compromissários compradores de lotes, conforme se vê no Projeto de Waldemar Ferreira, de 1936, e nos considerandos do Decreto-lei n. 58/37 4 ... Em 1967, Hely Lopes Meirelles pretendeu reformular o Decreto-lei n. 58, mas, conforme ele próprio, foi ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ão poderá criar súmulas ou orientações de jurisprudência, quando sequer efetuou julgamento sobre o tema o que restou claro nos “considerandos” da Resolução n. 203. Mas nada impede, tudo aconselha, que sejam expedidas instruções normativas indicando possíveis rumos por onde poderá ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... 1995 foi, então, editada a Diretiva 46 do Parlamento e do Conselho Europeu para disciplinar a proteção dos dados pessoais, cujos 71 considerandos expõem o objetivo de fomentar relações mais próximas entre os Estados que pertencem à Comunidade, assegurar o progresso econômico e social, ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
Ver Nota12 ... @1. Consideration e causa como considerandos na legislação ... A doutrina da consideration costuma, muitas vezes, ser relacionada, no âmbito da common law, à noção de causa dos ...
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Tecnologias de telemedicina, responsabilidade civil e dados sensíveis. O princípio ativo da proteção de dados pessoais do paciente e os efeitos colaterais do coronavírus
... a interpretação restritiva do consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que inclusive é referida nos “considerandos” da Resolução CFM nº 2.264/2019. Define a resolução que “O paciente deverá autorizar a transmissão das suas imagens de lâminas e dados ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... II. FUNDAmENTOS DO DECRETO mUNICIPAL ... 16. De acordo com o que está indicado nos “considerandos"” desse Decreto, para dispor sobre a “permissão de uso dos logradouros públicos e obras de arte especiais do município”, mediante “retribui\xC3" ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... 8 Já nos considerandos da Resolução destaca-se: “cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... pessoa que se encontre neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes, nos termos dos Considerandos 9, 15, 16, 20, 24 a 27, 33 e 36 a 38 da presente Resolução; Requerer ao Estado que mantenha os representantes dos beneficiários informados sobre ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... la sentencia para que el tribunal los revogue o los modifique y en la apelación adhesiva, lo que se recurre, para así decir son los considerandos que sirven de antecedente o de fundamento al fallo, buscando que el superior confirme la sentencia, por razones y argumentos más firmes que los ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Essa é a primeira regulamentação sobre o tema no país ... Em verdade, numa detida análise dos considerandos e das justificativas, a resolução CFM 1995 deixa claro que o que pretendia o conselho era regulamentar o testamento vital, uma vez que o ...
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Dimensión democrática y deliberativa del proceso judicial de interés público
En el presente trabajo me focalizo en el análisis de la dimensión democrática y deliberativa del proceso judicial, asumiendo que su perfeccionamiento puede servir para legitimar procedimentalmente la intervención de los jueces en los litigios de Interés Público, caracterizados por un planteamiento en clave constitucional de conflictos de índole estructural.
... 6 Véanse los considerandos de la Acordada 30/2007. También puede consultarse: Lorenzetti, Ricardo, Las audiencias públicas y la Corte Suprema, en Por una justicia dialógica ... -
Decisões individuais automatizadas à luz do RGPD e da LGPD
... 27 ... 24. Scholz, Anotação ao artigo 22º do RGPD cit., 17. 25. Considerandos 71 e 72 do RGPD. 26. GT 29, Orientações sobre as decisões individuais automatizadas e a definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... caso forman parte del juscogens u orden público internacional, del “patrimonio jurídico de la humanidad”, como dice uno de los considerandos de la Declaración Sociolaboral del Mercosur 218 ... En definitiva, la Carta Internacional Americana de Garantías Sociales es un instrumento ... -
Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... Ademais, enfatize-se que um dos “considerandos” indicados no início do Provimento 145 reproduz ... 140 BRASIL, op. cit., nota 114 ... 141 CALDERÓN, op. cit ... 142 BRASIL, op. cit., ...