Considerandos
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Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional
Pablo Luciano: Tribunais não podem impor à parte ônus de digitalizar
... Assim, muito embora, nos “considerandos” da Resolução-PRES 142, de 2017, a presidente do TRF-3 haja buscado apoio no artigo 6º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como no artigo ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... Estes serão considerandos aprovados se nenhuma correção for comunicada á Secretaria ou se não for feita qualquer oposição verbal. Caso contrário, as correções ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... Que as Áreas de Controle Integrado constituem Zona Primária Aduaneira; ... Que, com base nos considerandos anteriores, é conveniente que as Administrações Aduaneiras sejam autorizadas a adequar o horário de funcionamento das respectivas Áreas de ...