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14127 resultados para Considerandos

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿ se

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...

  • Acórdão nº 111735 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004578-31.2024.8.19.0500 (Cível), 10-07-2024

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022

    ... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento da pena tem como origem a prática de crime que encerra violência contra a pessoa (roubo). Neste cenário, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na legislação pátria, as penas...

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014594-78.2023.8.19.0500 (Cível), 30-04-2024

    ... , pontuando-se que a citada Resolução dispõe nos considerandos 121, 128, 129 e 130 sobre a necessidade de impor um tratamento diferenciado aos acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, os quais deverão ser submetidos à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, destacando-se que, no caso concreto, a prova pericial não é...

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011606-84.2023.8.19.0500 (Cível), 12-03-2024

    ... à realização de exames criminológicos (Considerandos 121, 128, 129 e 130 da Resolução de 22 de novembro de 2018). Contudo, no presente caso, foi o agravado condenado pelos injustos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de uma faca, porte de arma de fogo, furto ¿ por duas vezes ¿ e corrupção de menores e, com relação ao crime do artigo 157, §º, I e II, do Código Penal, verifica-se dos autos do processo nº 0112764-0

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004745-48.2024.8.19.0500 (Criminal), 13-08-2024

    ... à realização de exames criminológicos (Considerandos 121, 128, 129 e 130 da Resolução de 22 de novembro de 2018). Contudo, no presente caso, foi o agravado condenado pelos injustos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, verificando-se dos autos do processo nº 0122348-80.2021.8.19.0001 a existência, apenas, de grave ameaça exercida em desfavor da vítima, o que se deu através de palavras de ordem,...

  • Acórdão nº 1.0702.09.583038-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    ... legislativas e constitucionais citadas nos "Considerandos" do Provimento nº 39. Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento das diligências quanto à pesquisas de bens para fins de decretação de indisponibilidade. (Desa. Mônica Libânio)

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013980-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 18-04-2023

    ... O, pontuando-se que a citada Resolução dispõe nos considerandos 121, 128, 129 e 130 sobre a necessidade de impor um tratamento diferenciado aos acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, os quais deverão ser submetidos à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, destacando-se que, no caso concreto, a prova pericial não é...

  • Acórdão nº 1.0702.09.583038-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    ... legislativas e constitucionais citadas nos "Considerandos" do Provimento nº 39. Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento das diligências quanto à pesquisas de bens para fins de decretação de indisponibilidade. (Desa. Mônica Libânio)

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023

    ... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...

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