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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014492-56.2023.8.19.0500 (Criminal), 25-04-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH, nas ¿CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿ se...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50 %), do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50 %), do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000754-98.2023.8.19.0500 (Cível), 08-05-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002032-03.2024.8.19.0500 (Criminal), 29-05-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014422-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 05-06-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas " CONCLUSÕES", item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( "...
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Acórdão Nº 0300531-80.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... PARTE QUE POSSUI RENDA MENSAL LQUIDA INFERIOR ATRSSALRIOS MNIMOS, CONSIDERANDOS O DESCONTO DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEL E DE MEIO SALRIO PARA CADA DEPENDENTE. OBSERVNCIA DOS CRITRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PBLICA DE SANTA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento das penas tem como origem a prática de crimes que encerram violência contra a pessoa (roubo e latrocínio). É de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na legislação pátria, as penas...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento das penas tem como origem a prática de crime que encerra violência contra a pessoa (homicídio qualificado). Ad argumentandum acerca do exame criminológico, verifica-se que o mesmo, outrora...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012809-18.2022.8.19.0500 (Criminal), 21-03-2023
... à realização de exames criminológicos (Considerandos 121, 128, 129 e 130 da Resolução de 22 de novembro de 2018), como, aqui, ocorreu, em sendo o recorrente condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado e latrocínio. Daí, a despeito dos exames periciais realizados nos presentes autos ¿ criminológico, elaborado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ¿ SEAP e psicológico -, terem sido efetuados sem os...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento da pena tem como origem a prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Neste cenário, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na legislação pátria,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento da pena tem como origem a prática de crime contra a vida. Neste cenário, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na legislação pátria, as penas privativas de liberdade devem ser...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
... iminológico, o qual, de acordo com o item 129 dos Considerandos da Resolução em referência, constitui pressuposto inafastável, para a análise de possibilidade de concessão, em tese, da benesse pleiteada, considerando o caso concreto, em que o cumprimento da pena tem como origem a prática de crime sexual (estupro). Neste cenário, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na legislação pátria, as penas privativas de liberdade devem...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... , saúde, preferências ou interesses pessoais, fiabilidade ou comportamento, localização ou deslocações do titular dos dados’ (considerandos 71 e 91). Os exemplos deste critério podem incluir: uma instituição financeira que faça um controlo seletivo dos seus clientes ... (55) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿ se
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014271-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001861-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50 %), do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014062-07.2023.8.19.0500 (Criminal), 28-02-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿...