Considerandos
15249 resultados para Considerandos
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Relatório de impacto à proteção de dados
... , saúde, preferências ou interesses pessoais, fiabilidade ou comportamento, localização ou deslocações do titular dos dados’ (considerandos 71 e 91). Os exemplos deste critério podem incluir: uma instituição financeira que faça um controlo seletivo dos seus clientes ... (55) ...
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ACÓRDÃO Nº 3233 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
... DECORRENTE DA URP (26,05%), MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, PORTANTO, SITUAÇÃO DISCIPLINADA PELO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO. ENCAMINHAMENTO AO RELATOR A QUO.