Considerandos
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3233 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... DECORRENTE DA URP (26,05%), MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, PORTANTO, SITUAÇÃO DISCIPLINADA PELO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO. ENCAMINHAMENTO AO RELATOR A QUO.
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Os “considerandos” da Diretiva deixam claro essa possibilidade de criações jurídicas nacionais diferenciadas e uma forte preocupação com a harmonização em ...