Considerandos
14127 resultados para Considerandos
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003534-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 16-03-2023
... ÇÃO - CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, NOS CONSIDERANDOS DE Nº 129 E Nº 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014958-50.2023.8.19.0500 (Criminal), 16-07-2024
... DOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SEEU - NOS CONSIDERANDOS Nº 129 E Nº 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, DA RESOLUÇÃO DA CIDH, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011707-24.2023.8.19.0500 (Criminal), 29-05-2024
... ão de vagas nas unidades prisionais (item 110 dos Considerandos), a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, nas ¿ CONCLUSÕES¿, item 121, apenas sugeriu (rectius: recomendou), como justo, se cabível, a redução de até 50 % (não exatos 50 %), do tempo de encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia de efetiva privação da liberdade em condições degradantes, haja vista a ressalva inserta na parte final do item 129 ( ¿
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003189-11.2024.8.19.0500 (Criminal), 16-07-2024
... ÇÃO - CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, NOS CONSIDERANDOS DE Nº 129 E Nº 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001457-29.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-03-2024
... ÇÃO - CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, NOS CONSIDERANDOS Nº 129 E Nº 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE...
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Julgamento 7000211-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... a autoridade indigitada coatora, após diversos "considerandos", decidiu "no presente caso concreto em que o réu foi licenciado das Fileiras das Forças Armadas, deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a citar, destarte, de forma monocrática, em obediência à nova redação da Lei de Organização Judiciária Militar da União". E essa decisão, à evidência, de nenhum modo, pode ser interpretada - a não ser ab absurdo - como ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
... , à vista de sua simples referência nos chamados "considerandos" do Ato do Presidente n. 02/21. Parte preliminar do diploma legislativo que tem fundação meramente orientadora, não vinculante da atuação do exegeta na interpretação literal. Recebida a mensagem oriunda do Poder Executivo, o Presidente da Casa Legislativa levará seus termos ao conhecimento do Plenário e remeterá o expediente à pertinente Comissão, à qual caberá emitir parecer....
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Os “considerandos” da Diretiva deixam claro essa possibilidade de criações jurídicas nacionais diferenciadas e uma forte preocupação com a harmonização em ...
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Acórdão Nº 0810456-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
... do paciente, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar ... como garantia da ordem pública, considerandos-se a gravidade ... concreta do ilícito. Assim, há de reconhecer que o decreto prisional ... está fundamentado em elementos concretos que ...
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Relatório e Voto com número 0368083-25.2016.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 23-04-2024
... futura, o risco é inerente ao negócio, não sendo considerandos fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. 2. Não se pode fundamentar que o descumprimento do ajuste se deu por ausência de culpa do vendedor(réu/2ºapelante), com base na teoria da imprevisão, haja vista que o contrato de compra e venda de grãos, de safra futura, é aleatório. 3. Tendo sido pré-fixada cláusula penal por inadimplência em...
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Relatório e Voto com número 0101377-44.2014.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 3. No caso concreto, ... diante dos novos valores exigidos pela concessionária de energia ... elétrica para renovação contratual, considerandos abusivos e ... exorbitantes, impõe-se manter o valor da contraprestação ... acordada pelas partes, com atualização pelo índice previsto na ...
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Teletrabalho
... Tal vantagem consta dos considerandos de regulamentações estrangeiras, tal como o Decreto 37695-MPT-MTSS, da Costa Rica. (275) Permite também diminuir o fluxo migratório decorrente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007798-08.2022.8.19.0500 (Cível), 19-10-2022
... tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente resolução". 5. Como visto, o agravado ostenta condenações pela prática de crimes de roubo, tendo o Juiz a quo dispensado o exame criminológico argumentando que "em que pese o penitente esteja cumprindo pena por ter cometido crimes de roubo, da leitura das denúncias e sentenças que desencadearam as condenações constata-se que não houve vulneração da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005666-75.2022.8.19.0500 (Cível), 27-07-2022
... tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente resolução". Como visto, o agravado ostenta condenação pela prática do crime de latrocínio que, pela própria natureza do delito, demonstra a necessidade de submissão aos exames criminológicos, em observância aos itens acima destacados, o que não ocorreu no caso. No entanto, o Julgador a quo não menciona tal necessidade em sua decisão e o Parquet não aborda tal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002901-96.2023.8.19.9000 (Criminal), 19-10-2023
... CONJUNTO TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 que, em seus "CONSIDERANDOS", entendeu pela importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020), como reconhecido pelo CNJ. O art. 1º dispõe que "a aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no art. 3º da Resolução...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002786-75.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-10-2023
... CONJUNTO TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 que, em seus "CONSIDERANDOS", entendeu pela importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020), como reconhecido pelo CNJ. O art. 1º dispõe que "a aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no art. 3º da Resolução...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001467-72.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-07-2023
... CONJUNTO TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 que, em seus "CONSIDERANDOS", entendeu pela importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020), como reconhecido pelo CNJ. O art. 1º dispõe que "a aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no art. 3º da Resolução...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001761-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 31-07-2023
... CONJUNTO TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 que, em seus "CONSIDERANDOS", entendeu pela importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020), como reconhecido pelo CNJ. O art. 1º dispõe que "a aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no art. 3º da Resolução...
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Acórdão nº 1022130-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
... tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução” (STJ, AgRg no RHC 136.961/RJ).A Resolução da Corte IDH é de eficácia “inter partes”, ou seja, diz respeito somente às pessoas presas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ, não havendo qualquer inspeção e/ou resolução específica da referida Corte sobre...
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Acórdão nº 0003334-72.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 03-04-2024
... acusadas de crimes contra a vida ou a integridade fsica, ou de crimes sexuais, ou no tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 118 a 133 da presente resoluo. Em casos de acusados ou condenados por crimes contra a vida ou a integridade fsica, ou de delitos de natureza sexual, ...
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Decisão Monocrática N° 07066225320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
... isponibilidade, conforma consta expressamente dos considerandos do Provimento nº 39, de 25/07/2014, que o institui e regulamenta: CONSIDERANDO as previs (...)
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Decisão Monocrática N° 07197668920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2024
... isponibilidade, conforma consta expressamente dos considerandos do Provimento nº 39, de 25/07/2014, que o institui e r (...)
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... A pena-base do paciente foi majorada 3 anos acima do mínimo legal, uma vez que foram considerandos vetores que revelaram que a conduta praticada pelo paciente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal, indicando a maior reprovabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 30893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... ão, ingerência ou interferência na instalação e funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem, conforme revelam os considerandos do decreto revogador. 5 ... O novo Decreto Judiciário 779/209 incorre no mesmo vício de ilegalidade apontado nos precedentes deste CNJ, ao dispor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133700-69.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
... Municipal/RJ nº 14.487/95 e este, em seus considerandos, registra que a verba se destina "aos servidores estatutários no desempenho de atividades de caráter especial", não havendo, outrossim, qualquer indicativo de possível incorporação. Trata-se, portanto, de verba paga em caráter eventual e sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, conforme expressa disposição do §1º do art. 6º da Lei Municipal/RJ nº 3.344/01: "Art. 6