Considerandos

ACÓRDÃO Nº 1215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-02-2025
... DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DO ACÓRDÃO 15.646/2021-TCU-2ª CÂMARA COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ACÓRDÃO 8013/2024-TCU-2ª CÂMARA TORNOU SEM EFEITO O ACÓRDÃO 15.646/2021-TCU-2ª CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DELIBERAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA COM O ADVENTO DA LEI 14.687/2023. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 8013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-11-2024
... DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, PORTANTO, SITUAÇÃO DISCIPLINADA PELO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM PREJUÍZO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, DE MODO A CONSTAR O REAL MOTIVO DA IRREGULARIDADE DO ATO...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DO ACÓRDÃO 15.646/2021-TCU-2ª CÂMARA COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ACÓRDÃO 8013/2024-TCU-2ª CÂMARA TORNOU SEM EFEITO O ACÓRDÃO 15.646/2021-TCU-2ª CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DELIBERAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA COM O ADVENTO DA LEI 14.687/2023. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, PORTANTO, SITUAÇÃO DISCIPLINADA PELO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM PREJUÍZO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, DE MODO A CONSTAR O REAL MOTIVO DA IRREGULARIDADE DO ATO...
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
- Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse
... Como se verificou no presente trabalho, em que pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos considerandos do RGPD, não há uma definição concreta do que tornaria um interesse legítimo, tampouco quanto às circunstâncias em que os interesses do ...