Considerandos
15282 resultados para Considerandos
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... 3 Cfr. conclusões (Advogado-Geral Cruz Villalón) Digital Rights Ireland , de 12 de dezembro de 2013, proc. C-293/12, considerandos 72 a 74 ... 4 Cfr. conclusões Tele2 (Advogado-Geral Henrik Saugmandsgaard Øe), de 19 de julho de 2016, processos apensos C-203/15 e C-698/15, ... -
Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... RESTA, Giorgio. La “morte” digitale, cit., p. 902. 11. Embora, no contexto normativo da União Europeia, seja apontado que os considerandos não têm força normativa, são inegáveis as suas implicações de ordem prática, nesse caso, na abrangência do GDPR ... 12. Os Considerandos ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... 3 Cfr. conclusões (Advogado-Geral Cruz Villalón) Digital Rights Ireland, de 12 de dezembro de 2013, proc. C-293/12, considerandos" 72 a 74 ... SILVEIRA, A; FREITAS, P. M. Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados\xE2" ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Nos considerandos ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... /11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo 38 , cujos Considerandos 11 e 12 fazem alusão à RLL, nos termos que seguem: ... “ Dada a crescente importância do comércio eletrónico e, em especial, do comércio ... -
Princípios éticos da inteligência artificial e o poder judiciário
... Na mesma esteira, segue a Resolução 332/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Desde os considerandos, demonstra clara preocupação com a compatibilidade entre as iniciativas de inteligência artificial e os Direitos Fundamentais. Cuidou de afirmar, ...
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O presente: testamento vital
... Essa é a primeira regulamentação sobre o tema no país ... Em verdade, numa detida análise dos considerandos e das justificativas, a resolução CFM 1995 deixa claro que a intenção do Conselho era regulamentar o testamento vital, uma vez que o embasamento ...
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Como funciona o IVA hoje?
... do Conselho, de 1977, passou a se exigir, em algumas situações específicas, o imposto no país destinatário, como se lê nos considerandos desta Diretiva. O art. 9º.2 da Sexta Diretiva do Conselho 287 introduziu uma longa lista de exceções ao critério da tributação na origem, ...
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Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
... ção – estradas e rodovias, posto que o mesmo critério deveria ser aplicado também às vias urbanas; se levarmos em conta que os “considerandos” da Resolução são muito mais abrangentes, tratando das vias públicas de maneira geral, lícito supor que a regulamentação também alcança a ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... ção de Dados (DPIA) (wp248rev.01)”, tornando-a obrigatória quando presentes alguns critérios, elencados como aqueles referidos nos considerandos 71, 75, 89 e 91 do Regulamento, bem como nos arts. 10, 22 e 35, n. 3, al. ‘a’, ‘c’. 83 81. Cf. artigo 5, XVII, da LGPD. 82. O Grupo de ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
En este opúsculo se presentará la interacción entre el Derecho ambiental internacional (DIA) y el Derecho internacional privado (DIPr) en relación el ODS 13 que establece la necesidad de adoptar medidas urgentes para combatir el cambio climático y sus efectos y en especial énfasis con el ODS 13.2 Incorporar medidas relativas al cambio climático en las políticas, estrategias y planes nacionales....
... 63 Considerandos 9.13 y 9.14. 64 Información disponible en el sitio web de Germanwatch: https://www.germanwatch.org/es/casode-rwe ... Revista Direito.UnB ... -
Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... O TAC assevera, em seus “considerandos”, que ... [ ... ] o racismo estrutural é um conjunto sistêmico de práticas sociais, culturais, políticas, religiosas e históricas ...
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Direito a regime jurídico
... Qualquer contestação da lei de transposição terá de enfrentar essa questão, ou seja, fazer a prova contrária dos seus considerandos ... @Contrato no regime jurídico ... Será que se poderia pensar que há um contrato social quando da existência de um regime jurídico celetista, ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... 14 Sobre o andamento dos trabalhos, cf. EUROPEAN PARLIAMENT 2022 ... 15 Cf. item 14 de seus “considerandos” ... 16 Para uma consideração mais completa de todos os passos adotados pela Comissão Europeia, cf. EUROPEAN COMMISSION, 2021b ... -
Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
... Interessante se faz trazer à baila os considerandos" da norma em testilha: ... \"Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; ... Considerando que a legisla\xC3" ... -
Resolução quer inviabilizar uso do pregão para serviços de engenharia
Victor Amorim: Norma quer inviabilizar pregão na área de engenharia
... Tal propósito fica ainda mais claro quando, nos "considerandos" da resolução, o Confea vaticina: "os padrões de desempenho e qualidade dos serviços e obras de Engenharia e de Agronomia, por serem objeto de ... -
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
... No GDPR europeu, assim como na lei brasileira, não há conceito expresso de legítimo interesse. Os considerandos 47 [19], 48 e 49 abordam o tema e trazem alguns exemplos, como o legítimo interesse em caso de relação relevante e apropriada entre o titular dos ... -
Regulação baseada em risco: a responsabilidade das plataformas digitais no digital services act e o sistema escalonado de obrigações
O presente artigo analisa o sistema escalonado de obrigações instituído no atual Regulamento sobre os serviços digitais do Parlamento Europeu, Digital Services Act, que amplia, em níveis, as obrigações das plataformas digitais de acordo com o número de usuários ativos, levando em consideração, também, os riscos à interesses jurídicos individuais e transindividuais. Avalia-se a estratégia jurídico-
... CAPÍTULO IX – REGULAÇÃO BASE ADA EM RISCO ... avaliações de impacto e aspectos relevantes dos Considerandos. Em seguida, discute-se com mais detalhes, na segunda seção, as complexidades envolvendo o processo de responsabilização das plataformas digitais ...