consignacao chaves

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE ...

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. CHAVES. CONSIGNAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO...

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM CARTÓRIO. MULTA NÃO DEPOSITADA. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Consoante dicção o art. 258

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PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL CONSTRUÍDO - JUSTA A RECUSA - PROVA - SENTENÇA UTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A sentença conforme ao pedido não pode ser denominada de ultra petita, situação técnica própria de sentença que vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. A pretensão de consignação das chaves do imóvel construído não prospera diante da prova produzida de

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA - RECUSA ILEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LOCADOR - TERMO FINAL DO CONTRATO - DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES. O direito do locador à reparação das perdas e danos não pode ser oposto como justificativa para limitar o direito potestativo do locatário à resilição do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR PARA RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL - MORA CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE. - A resistência injustificada em imitir-se na posse (e de receber as chaves) configura mora da parte adquirente. - A consignação das chaves do imóvel em juízo liquida a sentença e libera o devedor do vínculo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL" - PLEITO LIMINAR - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...

E4EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM ENTREGA OU CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CHAVES DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE AUMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 8º DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO COM RESSALVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO ENCERRADO. NULIDADE. OFENSA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. O pedido de levantamento das chaves do imóvel que foram consignadas em juízo, com ressalva, não enseja a procedência do pedido exordial de consignação. A prolação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECUSA ILEGÍTIMA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECUSA ILEGÍTIMA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO DAS CHAVES. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL DO LOCADOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Demonstrada a tentativa de entrega do imóvel e a desídia e recusa injustificada do locador em receber as chaves do imóvel, deve ser acolhido pedido de entrega das chaves com efeito provisório de exoneração de encargos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel Pelo Locatário. Possibilidade. Recusa Pelo Locador. Divergência Quanto Aos Termos Do Recibo de Entrega de Chaves. 1. Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Locado. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel. Alegação de Recusa Das Chaves Pelo Locador. 2. Não Houve Recusa Do Locador e Este Não Criou...

Ementa: Apelações Cíveis. Pedidos de Consignação de Chaves e Declaração Do Término de Relação Locatícia. Procedência Parcial. Recurso de Ambas As Partes. Autor que Postulou a Consignação Das Chaves Em Juízo, Bem como a Declaração Do Término Da Relação Contratual de Locação de Imóvel Comercial Em 31.10.2014, Data Da Ciência Inequívoca Do Locador Quanto À Desocupação Do Bem. Recusa No Recebimento...