consignação comercial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE SUSPEIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE APELO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. AUTOMÓVEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUÉIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA,EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL EM CONTA JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA". RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE ARREMATANTE PARA RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS EM RELAÇÃO À ARREMATANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante orientação firmada pelo STJ por ocasião do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA". RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS CONSTANTES NA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA". RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE SOBRE VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PARA ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADA JUDICIALMENTE A MULTA CONTRATUAL, ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS, DEIXANDO PARA APRECIAR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VISTORIA DO IMÓVEL PARA

Ação de consignação em pagamento. Locação. Imóvel comercial. Petição inicial. Requisitos. I - ausente a comprovação de que são devidos encargos acessórios da locação, com beneficiários distintos do locador, a petição inicial de consignação em pagamento que indica apenas os valores de aluguéis não pagos, observados os requisitos do art. 319 do cpc, deve ser recebida. Ii - da interpretação em...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ, SITUADO EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO (IPANEMA), NO QUAL FUNCIONA O SALÃO DE BELEZA AUTOR. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NO PERÍODO AGUDO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUAL SEJA, OS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020 E DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO

Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. MÉRITO DA DEMANDA EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO AO RECORRENTE PARAAPELAÇÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MONITÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU DENTRE OUTRAS DECISÕES PENDENTES,O RESTABELECIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS ÚTEIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ACERTO. RESTAM AINDA CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PRECISAM SER APRECIADAS. GARANTIA QUE TAMBÉM SERVE PARA RESSARCIR EVENTUAIS DANOS NO

• Códigos

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL CONDICIONADO À QUITAÇÃO PELA LOCADORA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA FACULTANDO AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO EM ABERTO E CONSEQUENTE COMPESAÇÃO NOS ALUGUERES VINCENDOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOCADORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MONITÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DA BENESSE MEDIANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ. TESE ARGUIDA EM RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO(1) CAPITALIZAÇÃO DE...