consignação comercial
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Acórdão Nº 0302054-26.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DA BENESSE MEDIANTE A...
- Acórdão Nº 0302688-30.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0302680-43.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER...
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Acórdão Nº 5050445-59.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DE RETENÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO...
... 01 - 2 Cmara de Direito Comercial RELATRIO A egrgia 6 Cmara de Direito Civil ... -
Acordao N° 1296507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM CONSIGNAÇÃO ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... -
Acordao N° 1296500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM CONSIGNAÇÃO ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0708.13.000459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSOS CONEXOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DA MULTA - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA EMISSÃO DO BOLETO - INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO CREDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À RECUSA NO RECEBIMENTO DA PRESTAÇ
... Conforme o cronograma de investimentos anexo nota de crdito comercial, por meio da qual a parte exequente, Banco Nordeste do Brasil, ... -
Acórdão Nº 0300459-60.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... Dinart Francisco Machado, Segunda Cmara de Direito Comercial, j. 20-2-2018). E, para se evitar tautologia, transcreve-se dodecisum a ...
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Processo nº 0008595-08.2013.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Área Comercial Localizada No Mercadão de Madureira. Sentença que Julga Procedente O Pedido Consignatório e Improcedente a Reconvenção Em que Se Perseguia a Rescisão Contratual e a Reintegração de Posse. Manutenção Do Julgado. Recusa de Recebimento Do Valor Contratado que Se Mostrou Injusta. Arrendamento que Se...
... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. \xC3"ÁREA ... COMERCIAL ... LOCALIZADA ... -
Acórdão Nº 0638056-79.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IGP-DI PARA IPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO MANTIDA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL COMERCIAL - SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO LOCATÍCIO EM NOME DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será deferida quando for demonstrada a "probabilidade...
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Decisao Nº 0399982-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR IRRISÓRIO. JUSTA RECUSA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É justa a recusa de pagamento em consignação em razão de depósito insuficiente. 2. Não deve ser...
... Edificio Fernandez Plaza, contra quem propôs Ação de Consignação em Pagamento, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara ... , considerando justa a recusa da apelada por ser a exploração comercial do estacionamento pela apelante irregular e desprovida de contrapartida ... -
Acórdão Nº 0022726-16.2010.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA PELOS LOCADORES/DEMANDADOS. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETROAÇÃO
... de Souza, alegando que mantinha contrato de locao de imvel comercial com os rus desde 2-5-1982 e que, em novembro/2009, notificou-os a respeito ... -
Acórdão Nº 0022726-16.2010.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... AO DE CONSIGNAO DE CHAVES DE IMVEL(SALA COMERCIAL)OBJETO DE CONTRATO DE LOCAO. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATRIO ...
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Acórdãos nº 1015599-85.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... QUEIROZ DO PRADO VOTO Nº 31.238 LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SUPOSTA DÚVIDA ...
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Acórdão Nº 0301365-49.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... RELATÓRIO ... 1.1) Da inicialH. Bremer & Filhos Ltda ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face de Felipe Vanderlinde ME e Felipe Vanderlinde, alegando em síntese, que as partes mantinham entre si contrato de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049857-15.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações...
... Agravada, objetivando a revisão de contrato ... de locação comercial, deferiu a consignação ... de 50% do valor do aluguel a partir de ... -
Acórdão Nº 0798157-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC/2015). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERPOSTA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE ... AS ... -
Acórdão Nº 0035840-62.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM ... RELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301047-24.2016.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL. CRIAÇÃO DE SUÍNOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÃO POSTA NA DEMANDA QUE SE LIMITA AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. PREÇO VARIÁVEL E AJUSTADO CONTRATUALMENTE. DESCABIDO PLEITO PELA ALTERAÇÃO PARA VALOR FIXO. MERO...
... PARCERIA COMERCIAL. CRIAO DESUNOS.PROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RUS.DISCUSSO POSTA NA ... -
Acórdão Nº 0006840-84.2009.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO ... CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SHOPPING ... GAÚCHO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... RETIDO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049857-15.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações...
... objetivando a revisão de contrato de locação ... comercial, deferiu a consignação de 50% do ... valor do aluguel a partir de março ... -
Acórdão Nº 0302614-63.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0075756-41.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONDOMINIO COMERCIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Cuida-se de demanda em que o condomínio autor pretende a consignação e quitação das faturas calculadas de acordo com o critério determinado na sentença proferida no processo nº 0018412-10.20
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA ... POR CONDOMINIO COMERCIAL. COBRANÇA DE ... -
Acórdãos nº 0005068-88.2009.8.26.0268 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Motocicleta deixada em consignação para venda em estabelecimento comercial. Venda efetuada a ...