consignação de roupas

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  • Acórdãos nº 0000988-62.2010.8.26.0457 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Dezembro de 2011

    INDENIZAÇÃO DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SCPC PARTES QUE MANTINHAM RELAÇÃO COMERCIAL INFORMAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REQUERIDA NÃO PROVOU A ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DA NOTA FISCAL QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL CARACTERIZADO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A EXCLUSÃO DO

  • Acórdão Nº 0020067-35.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira relação de emprego. Ausentes os...

    ... a reclamante na UNIJUÌ pois esta "tinha um espaço de vendas de roupas" localizado dentro de um restaurante Luffer, o qual sabe que era da ..., qual a contraprestação dessa atividade) de peças em consignação (o que é relatado pela primeira testemunha e confirmada pela ...
  • Acórdão nº 1.0525.07.126802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA VERIFICADA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE NÃO DECLINA OS LESADOS PELA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ..."(..) que o declarante esclarece que possui uma loja de roupas no endereço acima citado e que além de roupas o declarante vende CD, DVD ... roupas e recebeu de um conhecido os produtos apreendidos em consignação para vendê-los; os objetos apreendidos na loja do interrogando, ...
  • Acórdãos nº 0183886-86.2006.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013

    MONITÓRIA Cheque Emitente que pretende opor exceção pessoal a terceiro portador Impossibilidade, ante o previsto no artigo 25 da Lei do Cheque Embargos monitórios julgados improcedentes Cerceamento de defesa não caracterizado, dada a inutilidade da prova pretendida Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0183886-86.2006.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador:

  • Importância do 'upcycling' no desenvolvimento da moda: estudo de caso da marca Recollection Lab

    O curto ciclo de vida de um produto da moda tem se mostrado como um grande problema ambiental. Da matéria-prima até o descarte, diversos impactos ambientais são gerados e, como alternativa de minimização, surgem marcas com o conceito de upcycling. Aquilo que teria como destino o lixo, transforma-se em produto com novo apelo e posicionamento no mercado. Este artigo tem como objetivo investigar...

  • Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-88.2019.5.07.0002), 2020-10-20
    ... TRANSPORTE URBANO, qualificada na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento sob o nº 0001256-88.2019.5.07.0002 em face de BRUNA SILVA DE ... tais cartões; Que com esse dinheiro, pagava conta, comia, comprava roupas; Que quando a empresa descobriu. foi demitida, sendo que pediu para fazer ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.510052-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - CAUSA SUBJACENTE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. O credor pode ajuizar a ação monitória no lugar da execução, quando detém título executivo extrajudicial não prescrito, sobretudo quando não há prejuízo para a defesa. Não é necessária a comprovação da causa

    ... e 25.02.2004, que lhe foram entregues em pagamento de vendas de roupas masculinas e femininas. Não tendo recebido amigavelmente o valor da venda ... teria deixado algumas peças de roupas para revenda em consignação e, como garantia, a ré teria emitido os cheques que instruem o pedido ...
  • Computação forense
    ...c. permitir a consignação" de sinais de violação, bem como descrevê-los;. d. permitir a identifica\xC3"...Primeira busca fora feita dentro do hack da sala (i7), Guarda-roupas do Quarto02 (i8), Armário do Quarto01 (i9) com a preocupação de manter ...
  • A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...

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