consignação de roupas

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  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ..., a atividades como: confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de meias; comércio sob consignação de veículos automotores; representantes comerciais e agentes do comércio ...
  • Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

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