consignação em pagamento cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ...
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Acórdão nº 2015/0024507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç
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Acórdão nº 2014/0048135-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR FORA PENHORADO - REQUERENTE QUE PRETENDE A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓ
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Acórdão nº 2012/0183674-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DA OPOSIÇÃO E APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 535 ... -
Acórdão nº 2016/0102095-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ...
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Acórdão nº 2015/0320696-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 508 DO CPC/197
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM ... -
Acórdão nº 2014/0094660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No ...
... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 460 ... DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0079774-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal, sem demonstrar concretamente onde...
... REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0157941-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2015/0161462-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2016/0135331-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...
... PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0172968-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 389 C/C ART. 944 DO CC. DEVER DE PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA DO SEGURO-FIANÇA. ARTS. 20 E 890 ...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO ... DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... INADIMPLEMENTO. ... RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0168483-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
... INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0210308-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE...
... CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO ...
- Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0149973-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito ... -
Acórdão nº 2015/0161391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... EXTRAJUDICIAL. ... INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... - Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515,
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ... -
Acórdão nº 2015/0325285-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO" ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO \xC2" ...