consignação em pagamento extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ... STABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... INADIMPLEMENTO. ... DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0100192-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. VALORES NÃO RESSALVADOS. CONDUTA MALICIOSA DO EXEQUENTE. MÁ-FÉ EVIDENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. 1. Na...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". PROPOSITURA APÓS ... JULGAMENTO DE \xC2" AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ... O. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II ... e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... #Revogado ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... EXTRAJUDICIAL. ... FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - VALOR INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO - COBRANÇA DO DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. Conquanto não haja óbice para a consignação em pagamento das parcelas incontroversas referentes ao contrato...
... Expe que realizou uma consignao em pagamento extrajudicial, no valor de R$ 36.992,29 (trinta e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - VALOR INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO - COBRANÇA DO DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. Conquanto não haja óbice para a consignação em pagamento das parcelas incontroversas referentes ao contrato...
... Expe que realizou uma consignao em pagamento extrajudicial, no valor de R$ 36.992,29 (trinta e ... -
Acórdão Nº 2014.300950-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO - INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DEPÓSITO REALIZADO A MENOR - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR...
... LIBERAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - HIPÓTESE AUTORIZADA ... -
Acordao N° 1619004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Consignação em pagamento. Extrajudicial. Depósito. Poupança. Requisitos legais. Descumprimento. Notificação. Credor. Ausência. Comunicação. Impossibilidade. Comprovação. Inexistência. Juros. Correção monetária. Devidos. 1. A consignação em pagamento, em juízo ou em instituição bancária, é a ferramenta disponível ao devedor para exonerar-se da dívida nas
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 0011709-50.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... S.A, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais ... e honorários ... efetivou uma consignação em pagamento extrajudicial, depositando, nas ...
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Acórdão nº 50042706520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... a abertura de conta em depósito de consignação em pagamento extrajudicial junto ao Banco do ...
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Acórdão nº 1.0363.16.004562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECUSA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA - CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no artigo 335, do Novo Código Civil, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa....
... Tratam os autos de consignao em pagamento ajuizada pelo Apelado, ao argumento de no ... Asseverou que promoveu a notificao extrajudicial do Apelante com nova proposta de acordo, alm de ... -
Acórdão nº 1.0363.16.004562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECUSA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA - CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no artigo 335, do Novo Código Civil, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa....
... Tratam os autos de consignao em pagamento ajuizada pelo Apelado, ao argumento de no ... Asseverou que promoveu a notificao extrajudicial do Apelante com nova proposta de acordo, alm de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068860-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos...
... 3. Pedido de consignação em pagamento ... extrajudicial que não foi ...