consignação em pagamento judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...ão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; . II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as ..., arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula. rural ... do registro, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida capital ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ...pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ...judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO ..., de 1999, ressalvado o pagamento em consignação...
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Acórdão nº RMS 28841 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO EXTRA-JUDICIAL - AJUIZAMENTO ULTERIOR DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO - REGIME DE DEPÓSITO DE CADERNETA DE POUPANÇA INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.- É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extra-judicial e não da...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...ário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;. IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a o, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;. V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
...LTDA . - . EM . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. : CAMILA SALLES DOS SANTOS . ...ÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM . ... . Superior Tribunal de Justiça. . PAGAMENTO . DOS . SALÁRIOS. . RESPONSABILIDADE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...
...PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE . ... extinguir pelo depósito judicial. Não há pretensão . ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Acórdão nº 2015/0146328-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS . ... omissão o pronunciamento judicial" contrário à pretensão . do recorrente. 2.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE ...ão de consignação em pagamento, ação judicial que, por sua vez, fora ajuizada por segurado da ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o ...-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ...§ 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM. ARTIGO 10. O contribuinte do AFRMM é o ...1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;. 2. por ..., independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Consignação das perguntas e respostas. ARTIGO 300. Sem ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2001/0039408-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO. CONTRAPROPOSTA. LOCADOR. NOVAÇÃO. NECESSIDADE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em
...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ... conseqüência legal do "deposito judicial de coisa devida", nos termos do artigo 972 do ... -
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
...ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de ...III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer ...