consignação em pagamento juizado especial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O valor da causa, nas ações de consignaçã

PROCESSO Nº: 0811144-92.2019.4.05.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: JOSEFA KARIELLE DOS SANTOS MACIEL PARTE R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO Nº: 0817070-88.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PARTE A: ADELBRANDO LUIZ DA SILVA SANTOS PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO...

PROCESSO Nº: 0812307-35.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIZZATO ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SANEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. Em que pese não figurar no rol do art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, o Condomínio é legitimado a figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM DEMANDA CONEXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA QUANTO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NULIDADE.  A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.  EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR DEPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO É HÁBIL A ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 54 E 63 DO CPC. ...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e juizado especial da fazenda pública. Ação declaratória combinada com consignação em pagamento. Procedimento especial adequado ao procedimento comum. Incompatibilidade com procedimento sumaríssimo do juizado especial. 1. Conflito negativo de competência suscitado com o objetivo de determinar a competência para julgamento de ação...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE BOLETOS DE OUTRA CLIENTE EM DECORRÊNCIA DE ENVIO EQUIVOCADO PELA LOJA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º. SFH. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, é definida pelo valor da causa (art. 3º e seu § 3º da Lei 10.259/2001), salvo os casos expressa e legalmente dela excluídos. 2. Tendo sido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801746-21.2021.8.19.0003 Recorrente: EULINEA ARAÚJO DAS NEVES Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - CONTRIBUINTE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA UNIDADE PROFISSIONAL AMBULATORIAL INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - SUBSUNÇÃO À...

Apelação. Direito processo civil. Ação de consignação em pagamento autônoma. Existência de ação judicial em trâmite no juizado especial. Taxa condominial única. Possibilidade de pedido consignatório na ação já em curso. Compatibilidade com o rito do juizado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Reconhecimento. 1. Reconhece-se a ausência do interesse processual da...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, INCISO II, DA LCM Nº 389/2013 - SELETIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - POSSIBILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO BEM E ATIVIDADE...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, INCISO II, DA LCM Nº 389/2013 - SELETIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - POSSIBILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO BEM E ATIVIDADE...

  EMENTA    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O RÉU REALIZOU OS DESCONTOS, MAS DEIXOU REPASSÁ-LOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. REPASSE POSTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE O ATRASO IRREGULAR E SUJEIÇÃO ÀS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO...

  EMENTA    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O RÉU REALIZOU OS DESCONTOS, MAS DEIXOU REPASSÁ-LOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. REPASSE POSTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE O ATRASO IRREGULAR E SUJEIÇÃO ÀS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. PROTESTO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0018478-86.2018.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressado : Flávio SpanholAdvogado : Rubens Graciolli (OAB: 30927/SC)Interessado : Município de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000865-19.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressada : Maria Jose da Silveira PereiraAdvogado : Vinícius Loss (OAB: 29025/SC)Interessado : Município de...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TAXA CONDOMINIAL COBRADA DE FORMA HÍBRIDA, SENDO 50% RATEADOS IGUALMENTE PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS E OS OUTROS 50% RATEADOS PROPORCIONALMENTE PELAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA MÉDICA E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUNTENÇÃO DO CONTRATO MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL PERFECTIBILIZADA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,

conflito negativo de competência. ação de consignação em pagamento proposta contra o município de são paulo. incompetência do juizado especial da fazenda pública. ação de rito especial, incompatível com o procedimento dos juizados especiais. enunciado cível nº 8 do fonaje. competência do juiz suscitado da 7ª vara cível da vara da fazenda pública da capital.  (TJSP;  Conflito de competência cível 0

Conflito negativo de competência. Vara de fazenda pública e juizado especial da fazenda pública. Ação de consignação em pagamento. Abusividade de cobrança. Perícia. Possibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de baixa complexidade presumida. Ausência de incompatibilidade de ritos. Conflito negativo conhecido e declarado competente o o primeiro juizado especial da fazenda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AJUIZAMENTO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO DISTRIBUÍDA PELA SERVENTIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, QUE POR SUA VEZ, SE DECLAROU INCOMPETENTE E REMETEU OS AUTOS A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITANTE – AÇÃO COM VIÉS EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE POSSUI RITO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO PREVISTO NOS ART. 539 A 549 DO CPC –...