consignação em pagamento na justiça do trabalho
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Acórdão nº 1.0621.17.000347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES REPASSADOS À CONSIGNANTE PELO EX-EMPREGADOR. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE AO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DA RELAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A entidade de previdência privada, não pode ser tida como...
... nos autos da ao de consignao em pagamento, ajuizada em desfavor de CAIXA DE PREVIDNCIA DOS ... , vez que a questo se referia relao de trabalho e que o valor ela repassado pelo ex-empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-37.2015.5.06.0312), 07-07-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ... Na Justiça do Trabalho, é cabível a ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-40.2015.5.06.0009), 05-05-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ... Na Justiça do Trabalho, é cabível a ação de ... -
Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ... CONFLITO DE ... ÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na ... ; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-39.2011.5.06.0008 (00034-2009-023-06-00-1)), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de consignação em pagamento que visa ao adimplemento das verbas rescisórias insere-se na competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal, já que decorrem da relação de trabalho os valores consignados e eventual discussão acerca deles. Recurso...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de consignação em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - RS ... INTERES. ... ÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... SALÁRIOS. ... RESPONSABILIDADE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-557-23.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... NO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MAGISTRADOS, CONSOANTE REGRAS DO "SIAPE". ILEGALIDADE CONFIGURADA ... 2. O art. 45 da Lei 8.112/90 autoriza a consignação" em folha de pagamento de servidores a favor de terceiros mediante autoriza\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... Conforme o art. 800 do CPC, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-66.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de...
... /mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONDENAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1236309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Previ. Depósito recebido por força de determinação judicial em feito que tramitou na justiça do trabalho. Pretensão que não tem fundamento em qualquer das situações previstas no art. 355, do cc. Inadequação da via eleita. 1. A ação de consignação em pagamento não é via adequada para se buscar a devolução de valores depositados em decorrência de sentença...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. DEPÓSITO RECEBIDO POR ... TRABALHO. PRETENSÃO QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EM QUALQUER ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
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Da Resposta
... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada ... No Processo do Trabalho, o ... fundamentos novos de direito material (pagamento, prescrição etc.). Também será indireta ... prevista na CLT, e a Ação de Consignação em Pagamento, que está prevista no Código de ...
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Da Resposta
... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada ... No Processo do Trabalho, ... fundamentos novos de direito material (pagamento, prescrição etc.). Também será indireta ... prevista na CLT, e a Ação de Consignação em Pagamento, que está prevista no Código de ...
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Acórdãos nº 1011077-90.2017.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000869469 ... ÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito de ... transitada em julgado na Justiça do Trabalho Pedido consignatório da autora Via ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, o recurso ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUINSAN E OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :TRIBUNAL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0121902-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE JESUS SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE NAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA ... /2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for