consignação em pagamento na justiça do trabalho
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Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO:JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP INTERES.:DARCY ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE NAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o fim ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Conforme o art. 299 do CPC, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-48.2019.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, estando regida pelo artigo artigos 539
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR ... Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, ... -
Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO ... amparado nas conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial ... 2. O ato coator limita-se ... parcial da obrigação de consignação", na folha de pagamento do impetrante, da reparaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2004
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. O fato de o réu, na ação de consignação em pagamento, levantar parte da quantia depositada, em que não há controvérsia, não autoriza a conclusão de que tenha confessado a ação, que, por isso mesmo, deve prosseguir quanto à parcela controvertida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma ... MF/MP/as/cg AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-66.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SESCON/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSIGNADO. PARTE VENCEDORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais colacionados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FECOMERCIO/MG. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL. COISA...
... CONSIGNADO. PARTE VENCEDORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Hipótese na qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Hipótese na qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-14.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A - TERCEIRIZAÇÃO CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte definiu a matéria recentemente por meio da SBDI-1, no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... no § 8º do artigo 477 da CLT é devida no caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo artigo e, ... o empregador com a obrigação de ajuizamento de ação de consignação em pagamento se o próprio trabalhador demonstrou a total falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-46.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... não depende de decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento. Incólumes os arts. 461 do CPC e 8.º, II, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-18.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante, em dar quitação às verbas rescisórias por meio do depósito dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001330-04.2018.5.07.0027), 2019-04-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... ; 47ª (Segurança na empresa); 62ª (pagamento de salários), 68ª (cursos e reuniões ... trânsito) e 73ª (processamento de consignação em folha de pagamento) não foram mantidas na ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 1. Ação de consignação em pagamento ... Há lacuna do direito processual do trabalho acerca da ...
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Prazo para pagamento - Rescisão contratual
... ção da outra de dissolver o contrato de trabalho, nas seguintes hipóteses: ... a) pedido de ... entre a empresa com uma ação de Consignação em Pagamento, na Justiça do Trabalho, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-25.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. COISA JULGADA. O Regional afastou a existência de coisa julgada, ao dispor que a questão discutida na ação transitada na Justiça Comum não estava diretamente relacionada com a representatividade das empresas holding, debatida nestes autos. Assim, para se decidir de forma diversa, far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probató
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. COISA JULGADA. O Regional ... ão discutida na ação transitada na Justiça Comum não estava diretamente relacionada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-13.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...
... 6ª Turma GMMGD/lc/jb/mas/ef RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ão recorrido, malgrado conste do Termo de Rescisão Contratual o pagamento de horas extras, sob a rubrica "H EXTRA DIURNA", e não conste nenhuma ... repouso remunerado, em relação às quais não houve sequer consignação expressa de pagamento no termo rescisório ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...