consignação em pagamento na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre a matéria suscitada pela parte, relevante para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação da controvérsia, com a interposição de novos...
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Disposições preliminares
O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ... procedimento especial, como as de consignação em pagamento (arts. 890/900); de depósito (arts ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001330-04.2018.5.07.0027), 2018-11-28
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... DE DECLARAÇÃO, nos autos da CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO na qual figura como parte adversa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001872-56.2016.5.07.0006), 2016-12-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Cuida-se de Consignação em Pagamento proposta por REGENCY PARK ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001895-02.2016.5.07.0006), 2016-12-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Cuida-se de Consignação em Pagamento proposta por REGENCY PARK ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001882-03.2016.5.07.0006), 2016-12-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Cuida-se de Consignação em Pagamento proposta por REGENCY PARK ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001877-78.2016.5.07.0006), 2016-12-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Cuida-se de Consignação em Pagamento proposta por REGENCY PARK ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001876-93.2016.5.07.0006), 2016-12-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Cuida-se de Consignação em Pagamento proposta por REGENCY PARK ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000996-75.2020.5.07.0034), 2020-11-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-88.2015.5.06.0000), 24-05-2016
A reintegração compulsória do obreiro assentou-se em concretização de um direito líquido e certo, uma vez que foi dispensado quando era detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito para atuar na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (alínea 'a' do inc. II do art. 10 do ADCT e artigo 165 da CLT) e não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Denegada a...
... ósito no ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento n. 0001164-67.2015.5.06.0006. Pede ... ção em pagamento tem cabimento na justiça do trabalho nas hipóteses do empregado se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000877-48.2014.5.07.0027), 2014-12-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... CRATO LTDA - ME ajuizou ação de consignação em pagamento contra FRANCISCO LEANDRO DA COSTA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4756/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Analisando a decisão atacada, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, revelando razoabilidade e acerto na atuação do colegiado a quo. Quanto à extinção do estabelecimento, o Regional assim asseverou: -Por certo, o v. acórdão às fls. 67...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Analisando a decisão atacada, ... n.º 5.584/70 apenas estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária, referida ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ... ários será efetuado mediante consignação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-17.2014.5.07.0013), 2015-01-28
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: MEGA SAUDE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001956-07.2014.5.07.0013), 2015-01-28
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: GNT ...
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Dos procedimentos especiais
... CAPÍTULO I ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539. Nos casos previstos ... entregar coisa certa, no processo do trabalho , seria a que tivesse como objeto a devolução ... aquelas pessoas que possuem ação na Justiça" do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constitui\xC3" ...
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Sentença nº 1000847-25.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... na inicial, ajuizou a presente consignação em pagamento contra P. K. S., pelas razões que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001941-67.2016.5.07.0013), 2016-12-15
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de RENAN LUIZ VIEIRA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000162-77.2016.5.07.0013), 2016-05-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de LAZARO BATISTA DA SILVA, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001066-34.2015.5.07.0013), 2015-07-16
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: BUNDYS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002001-74.2015.5.07.0013), 2016-01-20
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: MUNDOMAC ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001053-35.2015.5.07.0013), 2015-07-14
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: C B S - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000771-26.2017.5.07.0013), 2017-06-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... A ação de consignação em pagamento tem propriedade no Processo do ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
Art. 763 ... O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa ... procedimento especial, como as de consignação em pagamento (arts. 890/900, CPC/73; ...