consignação em pagamento na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-23.2015.5.06.0412), 07-12-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E BAIXA NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do NCPC, antigo art. 890, do CPC/1973 invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do...
... de Petrolina/PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-07.2016.5.06.0009), 31-08-2017
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E BAIXA NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC, antigo art. 890, do CPC/1973 invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do...
... do Recife/PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-98.2017.5.06.0001), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO INEXISTENTE. Constatando-se que os cálculos de liquidação refletiram as férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional deferidas na sentença, e não as férias indenizadas, como quer fazer crer a parte recorrente, não merece respaldo a alegação empresarial de violação ao comando sentencial. Recurso...
... insurgem-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso ... - Pág. 58, dos autos da ação de consignação em pagamento nº 0000723-33.2017.5.06.0001 e no ... Justiça do Trabalho, o meio processual próprio, de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-08.2020.5.06.0001), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. Não cabe a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando evidencia os autos que a ação de consignação em pagamento está em consonância com as normas que regem a matéria. Destarte, a autora atendeu aos requisitos legais à propositura da presente ação - noticiou seu...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO ... Justiça do Trabalho, o meio processual próprio, de que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... -se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da consignação do Regional de que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001150-93.2015.5.07.0026), 2016-08-14
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... PEIXOTO LTDA - EPP e de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por esta em face daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001662-11.2013.5.06.0144), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
... do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste ... , evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho para solução dos impasses, no mais ... o ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra o obreiro a fim de depositar ... -
Lei nº 3.483 de 08/12/1958. EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das verbas 1.0.00 - custeio, consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, 3.0.00 - ... d) aos que prestam serviços contra pagamento mediante recibo, ... vetado ... Art. 2º É ... de obras, destinado à execução de trabalho de natureza caracteristicamente temporária, ... Parágrafo único. Será competente a Justiça do Trabalho para conhecer dos litígios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-88.2015.5.06.0000), 24-11-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ORIGINÁRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INALTERABILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. Mantida a decisão monocrática proferida nestes autos indeferindo a liminar requerida, por se tratar de mandado de segurança impugnando a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau que ordenou a readmissão ao...
... , motivo pelo qual ajuizou ação de consignação e pagamento, havendo, naquela ocasião, efetuado ... ção em pagamento tem cabimento na justiça do trabalho nas hipóteses do empregado se ... -
Sentença nº 1001165-09.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-01-2024
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... S. L. ajuizou ação de consignação em pagamento no dia 09/08/2023, movida em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-40.2017.5.06.0411), 17-09-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BAIXA NA CTPS. CABIMENTO. Conforme o art. 335, do Código Civil, a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 335, do Código Civil, bem como pelos art. 539, do Código de...
... de Petrolina-PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BAIXA NA CTPS. CABIMENTO. Conforme ... ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ... -
Acórdão nº 1002561-60.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002561-60.2020.8.11.0013APELANTE: VANDERLEI MENDES DOS SANTOS APELADO: EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPREITADA – PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PREJUÍZO MATERIAL NÃO...
... – CONTRATO DE EMPREITADA – PAGAMENTO" DO SERVIÇO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO \xE2" ... Ação de Consignação na Justiça do Trabalho, não há mais nenhum valor devido ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000810-26.2012.5.07.0004), 2014-05-14
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA ... O DEPÓSITO DO VALOR ... §3º do art. 890". Como na Justiça do Trabalho não existe ... despacho inicial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... -se irrelevante ante a ação de consignação em pagamento proposta pela Reclamada, na qual ... nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do ... Trabalho). Recurso parcialmente provido ...
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Acordão nº 0000729-89.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação é ... ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho tem maior abrangência que do do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA ... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-85.2016.5.06.0102), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento tem lugar para pagamento de quantia certa ou entrega de coisa, quando o credor se recusar a receber, ou, se não...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO ... ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ... -
Da rescisão
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ... à relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ... 82) Ação de consignação em pagamento. Ausência de saldo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001929-24.2014.5.07.0013), 2015-01-28
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: ESCUDO LOCACAO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000248-82.2015.5.07.0013), 2015-03-11
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: BANCO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000240-64.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADOR FALECIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE QUEM SÃO OS LEGÍTIMOS CREDORES. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AÇÕES OUTRAS MOVIDAS NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. A ação de consignação em pagamento tem lugar, dentre outras situações, quando houver dúvida sobre quem legitimamente deva receber o crédito. É, pois, exatamente o...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADOR FALECIDO. DÚVIDA ... ÊNCIA DE AÇÕES OUTRAS MOVIDAS NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. A ação de consignação ...