consignação em pagamento trabalhista

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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente estatal em face de sociedade empresária contratada para a prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, deve ser julgada pela Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar ...
Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... pagamento de contribuições relativas a competências ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Códigos
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Códigos
Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Códigos
... I - empregador, a pessoa jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro II da Parte Especial da ...
Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Códigos
... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ... consignação; ... II - tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas ...
Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Códigos
... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-28.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35409/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo Tribunal a quo, por erro procedimental ofensivo à lei, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que julgue os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial da ação trabalhista, como...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... dos autos. O ajuizamento prévio de ação de consignação em pagamento não altera o juízo competente para julgar ação de conhecimento na qual se discutam verbas conexas. Não pode uma ação do empregador impor ao empregado o ajuizamento de reclamatória em determinada localidade com a qual este não tem vínculo, sob pena de violação de todos os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Conflito negativo de competência julgado improcedente,...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-31.2016.5.06.0011), 27-09-2018
... O. INDEVIDA. Constatada a conexão entre a ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada e a reclamação trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do presente feito até que ambos os processos possam ser conjuntamente arquivados, revelando-se indevida a extinção sem resolução do mérito da reclamatória. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... da dispensa, pois não se dá, entre a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, a tríplice identidade exigida para a caracterização da coisa julgada como repetição da ação no tempo. Recurso ordinário provido e remessa de ofício prejudicada.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... 2ª Turma GMJRP/ir ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇ\xC3" ... o transcurso da própria reclamação trabalhista referente à reintegração, como forma de se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000360-87.2020.5.06.0018), 03-08-2021
... Trabalho de Recife/PE para processar a ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0000360-87.2020.5.06.0018.
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-04.2018.5.06.0000), 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO. ARTS. 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que na ação de consignação em pagamento, primeiramente proposta, a empresa reconhece verbas rescisórias, devidas ao ex-trabalhador falecido, e que, posteriormente, na reclamação trabalhista, o espólio postula, igualmente, o recebimento das parcelas decorrentes da quebra do liame...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2019.5.06.0008), 06-05-2021
... apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em face da conexão reconhecida pelo juízo de primeiro grau, a empresa litisconsorte não foi mais intimada para participar do feito. Resta, então, incabível a revisão de mérito da sentença, até porque cerceado o direito à produção de provas, em situação na qual a solução da controvérsia envolve matéria fática e responsabilização solidária ou...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-88.2016.5.06.0103), 05-02-2019
... 421, da SDI-1, do C. TST. II - Ajuizada a Ação de Consignação em Pagamento em data anterior à vigência da Reforma Trabalhista, inaplicáveis os dispositivos da Lei n.º 13.467/2017. III - No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de matéria trabalhista, somente é cabível em...
Em vigor Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Códigos
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ...