consignação em pagamento trabalhista
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
...ÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM . ... . Superior Tribunal de Justiça. . PAGAMENTO . DOS . SALÁRIOS. . RESPONSABILIDADE . ...elidir . a . responsabilidade trabalhista... -
Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada...
...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art.
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
..., a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...§ 4º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
..., a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;. II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;. ...consignação;. II - tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-28.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35409/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. Impossível é concluir pela configuração de coisa julgada entre os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo...
...COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-31.2016.5.06.0011), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. Constatada a conexão entre a ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada e a reclamação trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do presente feito até que ambos os processos possam ser conjuntamente arquivados, revelando-se indevida a extinção sem resolução do mérito da reclamatória.
... a conexão entre a ação de consignação" em pagamento anteriormente ajuizada e a reclamaç\xC3"ão trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
...ÊNCIA AÇÃO DE CO N SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para ... com o local onde tramitou ação de consignação em pagamento. No entanto, o fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que...
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. LIMITES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...
... COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À LAMAÇÃO TRABALHISTA QUE. DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000360-87.2020.5.06.0018), 03-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 59 E 286, I, DO CPC. 1. A ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0000360-87.2020.5.06.0018 foi distribuída um mês antes da distribuição da reclamação trabalhista nº 0000589-83.2020.5.06.0103 (art. 59/CPC). Ainda que o objeto desta última seja mais amplo, houve a renovação de pedidos já...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-04.2018.5.06.0000), 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO. ARTS. 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que na ação de consignação em pagamento, primeiramente proposta, a empresa reconhece verbas rescisórias, devidas ao ex-trabalhador falecido, e que, posteriormente, na reclamação trabalhista, o espólio postula, igualmente, o...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se, nos autos, se a recusa da reclamante em dar quitação às verbas rescisórias foi ou não justa. Na hipótese, a reclamante foi reintegrada ao emprego em 2004, por força de decisão do Tribunal a quo, que determinou a sua reintegração aos quadros da reclamada como se não tivesse ocorrido o...
...2ª Turma GMJRP/ir. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇ\xC3"... o transcurso da própria reclamação trabalhista referente à reintegração, como forma de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2019.5.06.0008), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA APÓS REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. No caso em apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em face da conexão reconhecida pelo juízo de primeiro grau, a empresa litisconsorte não foi mais intimada
...ós ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento. Parágrafo único. Fica a União autorizada a ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-88.2016.5.06.0103), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. I - Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC) e ao próprio...
...TST. II - Ajuizada a Ação de Consignação em Pagamento em data anterior à vigência da orma Trabalhista, inaplicáveis os dispositivos da Lei n.º ...