Consilium fraudis

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO AJUIZADA NOS IDOS DE 1997. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. RECONHECIMENTO DO "CONSILIUM FRAUDIS" DECORRENTE DA PROXIMIDADE ENTRE O VENDEDOR/EXECUTADO E O REPRESENTANTE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA. SÚMULA 7/ST

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONSILIUM FRAUDIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórd&#x

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE QUE RESTOU COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF....

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. 1. Ação revocatória...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA HÍBRIDA. OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "ONERAÇÃO" PREVISTO NO ART. 185 DO CTN. 1. O Tribunal de origem não se manifestou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. REGISTRO DA PENHORA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 956.943/PR (ART. 543-C DO CPC). MÁ-FÉ NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MARCO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSILIUM FRAUDIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O fundamento indicado no acórdão recorrido para afirmar satisfeito o requisito objetivo temporal previsto no artigo 593 do Código de Processo Civil para a configuração da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 4

1. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. LITIGANTES SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E, POR CONSEGUINTE, ANALISAR OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO PAULIANA. CONSTATAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA, TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAFASTABILIDADE DA INEFICÁCIA DA VENDA PERANTE OS CREDORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não se conhece do especial quanto às alegadas ofensas aos artigos 472 do CPC e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - SÚMULA N. 375/STJ - PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ÔNUS DA PARTE EXEQÜENTE - AUSÊNCIA - CONSILIUM FRAUDIS - DESCARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - O comando inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição deve ser declarada de ofício, pelo juiz, não se viabiliza em sede de recurso especial sem que tenha...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES. 1. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 2. Não-demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Para caracterizar a fraude à execução não bastam o ajuizamento da ação e o despacho inicial do juiz determinando a citação, é necessário que tenha ocorrido a citação válida do devedor. 2. Somente ocorre a presunção absoluta do consilium fraudis nos casos de venda...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional busca a penhora de bem imóvel alienado pelo devedor no curso da execução fiscal. 2. Tendo em vista que o registro da alienação em apreço no Ofício de Imóveis ocorreu em data...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Inaplicável a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/05 no artigo 185 do Código Tributário Nacional aos fatos anteriormente ocorridos à sua vigência. 2. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO (DEVEDOR) - PRELIMINAR - ART. 472 DO CPC - COISA JULGADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DA FRAUDE QUE BENEFICIA A PARTE EXEQÜENTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM...

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"