Consolidação das Leis do Trabalho
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... a Seção IV-A no Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico ... ções dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à ...
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Novo CPC
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... e) as importâncias: ... 1. previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a divisão jurisdicional estabelecida no artigo 647 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração ... Art. 2° O Ministério ... as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. É o ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3"ão das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... nos termos do disposto na Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho, classificados os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... II - ...
- Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
- LEI 13287 de 11/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR O TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ...
- LEI 3488 de 12/12/1958 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA O ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- DECRETO LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Altera o Artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- LEI 9851 de 27/10/1999 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6320, DE 05 DE ABRIL DE 1976. da Nova Redação Ao Artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (clt).
- Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3" ... SEÇÃO II Da Escrituração e Consolidação das Contas ... ARTIGO 50 ... Além de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ... caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 443 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...