consórcio devolução parcelas imediata
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... , com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... #Incluído pela ... imediata de garantias fidejussórias e de créditos ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo ... § 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, ... far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo ... , devendo, nessa hipótese, determinar a imediata correção das irregularidades identificadas ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da ... específica, com indenização das parcelas de investimento ainda não amortizadas vinculadas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... parcelas: ... a) o salário-de-benefício calculado ... a data da suspensão e a reativação imediata" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ... ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III - ... tributos internos, ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ... processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ... V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no ... da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos ... pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos ...
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Acórdão Nº 0303049-97.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PARA RESSARCIR O CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO
... ) APELADO: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ... nos autos da "ação de restituição de parcelas pagas em consórcio", em epígrafe, julgou ... Assim, não é possível a restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente, que ... entre as partes.A pretensão de devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado não ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ... o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados ... § 9º Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos ...
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Acórdãos nº 1041719-30.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Voto nº 6.592 RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO ... que desembolsou deve ser imediata, sob pena de lhe causar grandes ...
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Acórdão nº 1.0701.12.011766-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
EMENTA: CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS AGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação
... -se no fato de que a restituio das parcelas s seria possvel aps o encerramento do grupo de ... ocorrido, objetivando apenas a restituio imediata das parcelas e a indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação
... -se no fato de que a restituio das parcelas s seria possvel aps o encerramento do grupo de ... ocorrido, objetivando apenas a restituio imediata das parcelas e a indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É cabível a restituição de valores pagos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na...
... ao de resciso contratual c/c devoluo de parcelas movida por DIEGO CUNHA CAMPOS em face da ... do grupo de consorciados e que a devoluo imediata aps a desistncia da parte demandante causaria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É cabível a restituição de valores pagos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na...
... ao de resciso contratual c/c devoluo de parcelas movida por DIEGO CUNHA CAMPOS em face da ... do grupo de consorciados e que a devoluo imediata aps a desistncia da parte demandante causaria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração
... em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o ... os prepostos da r prometeu a contemplao imediata, levando o autor a erro. Alega que abusiva a ... clara e correta sobre a dvida e suas parcelas. Neste momento informar mais do que cumprir com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração
... em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o ... os prepostos da r prometeu a contemplao imediata, levando o autor a erro. Alega que abusiva a ... clara e correta sobre a dvida e suas parcelas. Neste momento informar mais do que cumprir com ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato ... só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) ... ção técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor ... I – devolução da garantia; ... II – pagamentos devidos pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, mas a devolução das parcelas não ocorre de forma imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano.
... , em sntese, sustentou que a devoluo das parcelas deveria ser feita de forma imediata, e, no, aps o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, mas a devolução das parcelas não ocorre de forma imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano.
... , em sntese, sustentou que a devoluo das parcelas deveria ser feita de forma imediata, e, no, aps o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País ... ício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a...
... de Resciso de Contrato c/c restituio de parcelas pagas, movida em desfavor de ITAU ADMINISTRADORA ... Nesse passo defende o direito restituio imediata. Cita jurisprudncia em abono sua tese. Bate-se, ... -
Acórdão nº 1.0701.12.034599-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO.
EMENTA: CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS AGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ... -
Relatório e Voto com número 5461548-56.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias
... APELADA : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ ... MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS ... PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1271641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e consumidor. Devolução de parcelas. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas. Descabimento. Devolução em até 30 (trinta) dias após término do plano. Entendimento consolidado no stj. Recurso repetitivo. Ausência de regulamentação na lei n. 11. 7952008. Ofensa aos incisos iii e iv do art. 51 do cdc. Inocorrência. Princípios da boa-fé objetiva e função social do...
... CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... UIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO ...