consorcio ford
-
Acórdão nº 1.0000.20.510629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º DIA CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. Em se tratando de desistência de consórcio, poderá ser descontado da quantia a ser devolvida ao ex-consorciado a...
-
Acórdão nº 1.0621.17.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - OBRIGATORIEDADE - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - RATEIO ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES, SE EXISTENTE SALDO POSITIVO - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO.- Tratando-se de contrato de consórcio, é assegurado ao...
-
Acórdão Nº 08471550520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... Advogado(s) : ... Polo passivo ... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Advogado(s) : ... 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso ...
-
Acórdão Nº 08007662820238205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... Polo passivo ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Advogado(s) : ... RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA ... 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso ...
-
Acórdão nº 1.0480.10.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVER RESTITUIÇÃO.- Não se conhece de recurso de parte que não integra a lide. - É garantido ao...
-
Acórdão nº 1.0480.10.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVER RESTITUIÇÃO.- Não se conhece de recurso de parte que não integra a lide. - É garantido ao...
-
Acórdão Nº 08002374320218205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO" EM GRUPO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRA\xC3" ... 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.080322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRÊMIO DE SEGURO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. - Se a parte foi excluída do consórcio, ante a sua desistência, dando causa à rescisão, fica sujeita à cláusula penal.- A taxa de administração e o prêmio de seguro deverão
-
Acórdão nº 1.0000.20.532793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"....
-
Acórdão nº 1.0000.16.050630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". -
-
Acórdão nº 1.0000.20.045463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DE 30 DIAS APÓS A ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- A devolução do fundo de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
-
Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
-
Acórdão nº 1.0000.19.115071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.- Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como...
-
Acórdãos nº 0046123-72.2007.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... MACHADO WANDERLEY e MARIO MASANOBU SAKAMOTO, são apelados CONSORCIO NACIONAL VLKSWAGEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e CONSORCIO CIONAL FORD LTDA. ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.161703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O fundo de reserva tem como objetivo garantir o...
-
Acórdão nº 1.0024.10.103665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.10.103665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0701.16.008244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. "NULIDADE DO RECURSO". REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-
Acórdãos nº 0017575-42.2004.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... MARQUES DE SOUZA e SAMIR CHAFIK GARIB, é embargado CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA ... ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Privado ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.097520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência...
-
Acórdão nº 1.0701.16.007311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - JUSTIÇA GRATUITA. A multa em virtude da desistência do consorciado somente é devida se a administradora comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os...
-
Acórdão nº 1.0701.16.007311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - JUSTIÇA GRATUITA. A multa em virtude da desistência do consorciado somente é devida se a administradora comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os...
-
Nazaré - Vara cível
... : Ana Cristina Carvalho De Souza (OAB:BA8954-E)Interessado: Consorcio Nacional FordAdvogado: Arylton Maia Dias (OAB:BA3029)Advogado: Igor Soares ... REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL FORD ... Advogado(s): ... A última petição apta a produzir andamento no ...
-
Decisão Monocrática Nº 0018518-54.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM EM MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM FACE DO APELANTE NO CURSO DE DEMANDA JUDICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À DATA DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
... Inventariante: Yolanda Osório Pinheiro ... Apelado: CNF - Consórcio Nacional Ford Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ...