consorcio prescricao
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ...
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Acórdão nº 2015/0047059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos...
... ESPECIAL. ... CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... realizados na forma do caputdeste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI
... : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ... : CNF - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA ... ADVOGADOS ... : JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 618-A ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 219.” (NR) ... “Art. 222-A. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei nº ...
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Decisao Nº 0523576-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVOCAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. VARA CÍVEL. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL....
... Apelante : Seguradora Lider do Consórcio do Seguro Dpvat S.a ... Advogada : Paloma Mimoso Deiró Santos Vidal (OAB: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 205, do Código Civil, o prazo prescricional para revisão contratual é de 10 anos, sendo de 3 anos apenas a pretensão de reparação civil.
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Acórdão nº 1.0000.20.486173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 205, do Código Civil, o prazo prescricional para revisão contratual é de 10 anos, sendo de 3 anos apenas a pretensão de reparação civil.
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Acórdão nº 1.0000.18.144594-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 202, V e VI, DO CÓDIGO CIVIL. O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a prescrição da ação de cobrança que tem por objeto o mesmo contrato de consórcio. A teor da regra do art.
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Acórdão Nº 0020083-84.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO À REVISÃO CONTRATUAL CONCEBIDA COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO COMO MEIO ADEQUADO.
... PROCESSUAL ... MONITÓRIA ... PARTICIPAÇÃO ... CONSÓRCIO ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA ... -
Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; ...
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Acórdão nº 1016055-44.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer
... CERTA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0642.14.000346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. DATA VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Relativamente à prescrição do IPVA, o STJ firmou entendimento quando do julgamento do Resp n.º 1.320.825/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA...
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Acórdão nº 7001847-93.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2024
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio. Prescrição. Afastada. Recurso provido. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente configura-se tão somente após a instauração do processo pelo que, pode- se dizer que se trata de uma medida de sanção para a falta de tramitação injustificada, violadora da razoável duração
... Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio. Prescrição. Afastada. Recurso provido.A prescrição intercorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- INSCRIÇÃO INDEVIDA- INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- CONSÓRCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- NOTIFICAÇÃO. Tratando-se de incorporação empresarial, todas as obrigações e direitos são sucedidos pela sociedade incorporadora, sendo desnecessária a comprovação de transferência do crédito em discussão. O termo inicial do prazo...