Constatação estado das pessoas
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ção das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua ... dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... constatação exclusivamente das reais condições de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... § 1o Se a constatação" ocorrer durante a sessão de julgamento, esse ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... ARTIGO 89 ... A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... § 4º Na hipótese de constatação de impacto negativo em empresas nacionais não ... b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no ... ARTIGO 18-B ... As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - ... técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, ... II - a constatação de fraude; e ... III - o fornecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... ARTIGO 19 ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania ... exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; ... ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ... ídos, mantida a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do beneficiário ... Art. 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... I - constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ... infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... Agravantes no caso de concurso de pessoas" ... Art. 62 - A pena será ainda agravada em rela\xC3" ... ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... § 1º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra ... II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... constatação exclusivamente das reais condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... ARTIGO 345 ... Quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... § 2º A constatação da improcedência da denúncia apresentada pelo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 345. Quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, ... II - sejam importados pelas pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, I-A e ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... serão aplicadas após laudo de constatação ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... constatação de inadimplência dar-se-á na data da ... ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ...