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Acórdão nº 2014/0310889-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA CONSTITUCIONAL. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. Embora ausente a indicação do permissivo constitucional pela parte recorrente no recurso especial, tal circunstância, per se, não é suficiente para impedir o seu conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões,...
... conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões, ... seja possível constatar a existência dos dispositivos de lei violados ... e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado ... -
Acórdão nº 2015/0202943-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS FRÁGEIS E INCONSISTENTES PARA SUSTENTAR A OPINIO DELICTI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
... conceder a ordem, trancando em definitivo a ação penal sob ... exame, ao constatar a ausência de indícios mínimos que ... justifiquem o prosseguimento da ação penal. Para rever tal ... -
Acórdão nº 2016/0003093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executória contra a Fazenda Pública, por constatar" que a parte exequente, ... desde a intimação do trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no ... sentido\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou na decisão: "Impossibilidade de se constatar que o acervo ... probatório trazido pelo Parquet seria insuficiente para justificar o ...
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Acórdão nº 2016/0016267-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locat&#x
... documentais presentes na lide para constatar a existência de interesse jurídico do ... assistente. Logo, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0100460-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO NAS INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrá
... decreto de prisão preventiva, a fim de constatar a suposta ilegalidade. E a ... mera reprodução de peça processual nas informações não supre a ... -
Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário, somente é possível quando se constatar", primo ictu oculi , a ... atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a ... extinção \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constatar ausência de condições para o novo acolhimento. 2. Na ...
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Acórdão nº 2015/0160824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... tal vício foi corrigido há quase dois anos, sem que, nesse interregno, ... seja possível constatar qualquer conduta da defesa do recorrente que ... Documento: 64951122 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/10/2016 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatar o tempo em que o paciente permaneceu ... cautelarmente preso, o que impede o reconhecimento do ...
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Acórdão nº 2014/0187033-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMOMSTRAÇÃO DO PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a...
... constatar que a defesa escrita não havia sido ... apresentada no prazo consignado na citação, determinou-se a ... -
Acórdão nº 2012/0006014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... constatar ... que a decisão recorrida está em manifesto confronto com ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... indevidamente intimado, quando estas foram invalidadas pelo ... próprio Juiz de primeiro grau, ao constatar que o embargado ... possuía advogado constituído ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... suposta nulidade em eventual recurso especial ... 6. A revisão das provas dos autos a fim de se constatar a ... existência de elementos suficientes ao reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2012/0170663-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INSULFILM. PELÍCULA PARA VIDROS. DEGENERAÇÃO OU VULGARIZAÇÃO DE MARCA. PERDA DA DISTINTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO ...
... manifestamente conhecidas, em determinado momento, cairão no domínio comum ... 3. Na hipótese, não é possível constatar o fenômeno da degeneração, uma ... -
Acórdão nº 2015/0100391-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CAUTELAR ALTERNATIVAMENTE IMPOSTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. A necessidade e adequa&
... 1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar" como ... desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida ... cautelar outra, menos gravosa,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0255566-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... didática, de fins culturais, que congrega a escola e a família, é fácil ... constatar que a admissão da cobrança de direitos autorais representaria ...
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Acórdão nº 2016/0047939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... constatar a natureza do ... entorpecente e a aptidão da arma para disparo, o que, considerados os ...
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Acórdão nº 2014/0316306-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ... constatar" qualidades pessoais e comprovar situações jurídicas do ... sujeito, cujo nascimento ocorreu em território \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0201751-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRADA. NÃO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS. 1. Inexistente fundamentação baseada em outros riscos concretos, que não a instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não
... instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não há mais ... motivo para a segregação cautelar ... -
Acórdão nº 2015/0181514-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... constatar flagrante ilegalidade na ... imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora ... -
Acórdão nº 2016/0050375-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... imposição do modo fechado ... 3. Ademais, não é possível constatar flagrante ilegalidade na ... manutenção do sistema prisional mais gravoso à paciente, ... -
Acórdão nº 2015/0199627-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constatar flagrante ilegalidade na ... imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora ...
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Acórdão nº 2014/0259166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPROVIDO. SITUAÇÃO DE LIBERDADE NÃO ANTES COMUNICADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Revogada a decisão objeto do recurso ordinário antes do seu julgamento, é de se constatar a prejudicialidade pela perda superveniente do objeto. 2. Embargos de declaração
... 1. Revogada a decisão objeto do recurso ordinário antes do seu julgamento, é de ... se constatar a prejudicialidade pela perda superveniente do objeto ... 2. Embargos de declaração providos ...