Constitucional
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações ...
- Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
- Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
- A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
- Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
- Família com multiparentalidade é constitucional?
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Administrativo e constitucional
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU CONTADA EM DOBRO PODE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA Tribunal Regional Federal da 1a. Região Reexame Necessário n. 2007.34.00.043722-8/DF Órgão Julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 23.05.2017 Relatora: Desembargadora Gilda Si...
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Constitucional
COMPETÊNCIA FEDERAL É inconstitucional a lei estadual voltada para operacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.207/PE Órgão Julga...
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- Direito constitucional do trabalho
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Constitucional
@Habeas corpus 651.031 Jogador de futebol com salários atrasados obtém habeas corpus que o desvencilha do clube e o libera para exercer sua profissão em qualquer agremiação esportiva Agravo regimental interposto contra decisão da re...
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Constitucional
ATIVIDADE URBANA 653.025 Impossibilidade de concessão de aposentadoria rural quando o integrante da família que exerce atividade urbana garante subsistência do grupo familiar Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por ida...
- Constitucional
- Constitucional
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- Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
- A Previdência como Norma Materialmente Constitucional
- A mutação do conceito constitucional de mercadoria
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
- Separação dos Poderes, Cooperação Constitucional e Lealdade Institucional
- Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.