constitucional direito gratis
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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...Curso de Direito Processual do Trabalho. OAB 1ª Fase-Questões Comentadas - Alternativa ...I. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Direito Constitucional... -
Acórdão Nº 0001173-72.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO EVIDENCIADO. MERITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. PECULIARIDADES DO CASO. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO FORNECIMENTO DE "AMOSTRA
... essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO ... autora devem ser considerados amostra grátis. . Ao final, requer a majoração dos nados ...constitucional, e que, na hipótese de violação, gera direito ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não ...ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...28 – Amostras grátis – cuidados na dispensação médica. 29 – Amostras grátis e ...38 – Remédios, preceito constitucional e dever do Estado. 39 – Médico – vedadas a interação ou a ... -
Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ..., ou da distribuição de amostras grátis de bebida alcoólica em frente a uma unidade dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000956-42.2018.8.19.0014 (Cível), 25-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO :0000956-42.2018.8.19.0014 RECORRENTE: Raphael Carlos da Silva Pessanha RECORRIDA: BENILDO N DA SILVA REFRIGERAÇÃO VOTO Recorrente que, após levar seu ar-condicionado para conserto da Loja da parte autora, noticia que foi destratado pelo proprietário da Loja quando questionou o valor do orçamento...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ..., considerando equiparável à amostra grátis todo crédito concedido em excesso para além dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015141-92.2021.8.19.0204 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015141-92.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE COUTINHO COELHO Recorrido: LOJA ELETROLUX COM. VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL - BANGU - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : CAROLINE COUTINHO COELHO. RECORRENTE. : ALINE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034593-28.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034593-28.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): WESLEY REIS VIEIRA Recorrido (réu): BELEZA NA WEB Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...
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Não existe saúde grátis
...Acesso em: 10 jan . 2019 . . . REFLEXÕES SOBRE DIREITO E ECONOMIA . elaboradas pelo Poder Público ou para uso fora dos ...ência no gasto de recursos públicos, aliás, tem previsão constitucional no art . 37 desde a Emenda nº 19 de 1998, como princípio orientador dos ...
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Referências
...2019. . ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: ...constitucional tributário . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006b. ..., Paulo Rabello de. O mito do governo grátis: o mal das políticas econômicas e as lições ...
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Decisões Monocráticas nº 1106187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... da 3ª Região, está assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO ... A PRODUTOS RECEBIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, GARANTIA, DEMONSTRAÇÃO E BONIFICAÇÃO. NÃO ..., em razão do princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. 3. Todavia, embora ...
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Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados
Onofre Batista: Decisão do STF sobre IPVA pode gerar guerra fiscal
... pela primeira vez por emenda constitucional de 1985 (que foi incorporada ao texto ...É ressabido que o Direito Tributário é um “direito de ... departamentos, o primeiro ano de IPVA é grátis para veículos lá emplacados e adquiridos. [2] ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
...ção do instituto do livramento constitucional, surgido em 1924. . O Código Penal ... . TEORIA CRÍTICA DO DIREITO . de Luiz Fernando Coelho . Repensada e ...GRÁTIS. . O dia a dia condominial analisado por ... -
Zona Franca
... fala faz palestra no XIII Congresso de Direito Constitucional Aplicado. Circuito Moda Carioca ...Grátis. A Reserva T. T. Burger completa um ano hoje. O ...
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La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... al incorporarse en la reforma constitucional el artículo 42 a la ley FUNDAMENTAL. Luego tuvo ... cosas o servicios (por ejemplo: muestras gratis) " . dentro de la categoría oneroso ...74. . NUNES, rizzatto, CURSO de DIREITO do CONSUMIDOR, SARAIVA, SAN PABLO (brasil), ...
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Exercício de algumas profissões
.... . Parte I - Direito" Individual do Trabalho . Capítulo VI – Exerc\xC3"... Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 119. . ... a esse tipo de educandário, normalmente grátis, sem qualquer ônus para o estudante. No ensino ...
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Só não viu quem não quis
...élio, reclamação ou ironia não são grátis. É sempre flecha disparada. E o país esperando. ...Professor titular de Direito Constitucional da Escola de Direito da Fundação ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... acima mencionados também se mostram convidativos por serem grátis, o que os torna mais acessíveis. Aos olhos dos usuários, trata-se de uma ... em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade correrão em segredo de justiça. . Acredita-se que essa ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
...Manual de Direito do Consumidor . 4. ed. rev. atual. Brasília: ... qual também representa imperativo constitucional conforme se depreende do caput do art. 37 e do ... de serviços adicionais, como frete grátis ou alguma funcionalidade a mais no produto ou ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
. REVISTA ACADÊMICA . Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI . NA PRÁTICA, O SUPREMO É ... 9 Cf. “Consciência e controle – Não há recurso grátis. Todo processo judicial deve trazer, de forma expressa, a informação ... -
Decisão monocrática Nº 1364436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...íneas "a", "c" e "d" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ..., EQUIPARAÇÃO DO SERVIÇO À AMOSTRA GRÁTIS. PRÁTICA INFRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ... interesses sociais - como é o caso do direito dos consumidores -, cuja defesa foi alçada pelo ...
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Referências
...In: ______. Princípios tributários no direito brasileiro e comparado : estudos jurídicos em ...Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961. Institui novas ...Avião da FAB não é taxi aéreo grátis...